(DOC. VP 193.2245.1001.9300)

STJ. Recursos especiais. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos infringentes. Apelação. Unanimidade. Embargos de declaração. Maioria. Cabimento. Contas. Imprestabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demais temas prejudicados.

«1 - Os recursos especiais têm origem em ação de prestação de contas (i) julgada procedente em sua primeira fase determinando que os réus prestassem as contas requeridas; (ii) com posterior declaração superveniente de perda de objeto; (iii) revertida em grau de apelação para declarar a existência de saldo credor no valor R$ 121.678.844,52 em aplicação da teoria da causa madura e (iv) subsequente anulação de todos os atos processuais a partir da apresentação das contas, tendo em

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