Jurisprudência sobre
extincao do feito
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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502 - TJMG. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Considerando a existência da repactuação do contrato, uma vez que as partes compuseram amigavelmente quanto ao objeto da demanda, agiu com acerto o magistrado a quo ao extinguir a ação, em razão da perda superveniente do objeto. ... ()
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503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando reforma da sentença para que seja invertido o ônus sucumbencial ou excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzida a verba honorária fixada. ... ()
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504 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTOS OU CORREÇÕES DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE INADIMPLENTES - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DAS INICIAIS DE OUTRAS AÇÕES - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - A
não juntada de cópia de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJE e processos físicos, envolvendo as mesmas partes não enseja inépcia da inicial. II - Aferida a incorreção da extinção do feito, sem julgamento do mérito, devem os autos ser encaminhados à origem para regular prosseguimento.... ()
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506 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão quanto ao pedido de extinção do feito. Matéria não apreciada em primeira instância. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 508, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.... ()
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508 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Ação previdenciária anterior que importou no reconhecimento de coisa julgada. Hipótese, entretanto, de causas de pedir distintas. Decreto de extinção do feito afastado. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução. Extinção do feito pelo pagamento integral do débito e preclusão, conforme assinalado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu a fundamentação da decisão recorrida concernente às Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, o que faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ.... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2020. ÓBITO DO EXECUTADO EM 2006. FAZENDA PÚBLICA QUE INSISTIU NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMISMO DO CEJUR/DPGERJ.
Princípio da causalidade. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de forma equitativa (Tema 1.076 do STJ). Não aplicação da redução dos honorários à metade, nos termos do disposto no art. 90, §4º, do CPC. Petição simples que fez as vezes de exceção de pré-executividade, informando o óbito do executado, ocorrido em 2006, antes do ajuizamento da execução em 2020, e requerendo a extinção do feito. Municipalidade que insistiu no prosseguimento da execução. Fixação de honorários. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE.... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO ANTERIOR DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA
-Havendo a identificação de ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos, fica configurada a litispendência, impondo-se a extinção da ação mais recente. ... ()
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512 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Benefício da gratuidade processual indeferido por decisão interlocutória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação ao pagamento de custas iniciais. Apelo da autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita somente para fins de recebimento do presente recurso. Controvérsia acerca da consequência da extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais. Situação que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido
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513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem, em contrato que contém cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARCELA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO FEITO.
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515 - TJSP. Mandado de Segurança - Cumprimento de sentença em ação acidentária - Impetração contra alegada inércia da Juíza a quo em analisar o pleito para levantamento de depósito judicial realizado pelo INSS - Alegada extrapolação do prazo para a prestação jurisdicional - Indeferimento do writ - Conduta passível de ser questionada por outros meios - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Observância do CPC/2015, art. 235 - Precedentes - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC em vigor, e na Lei 12.016/09, art. 10.
De ofício, indefiro a inicial e determino a extinção do feito sem exame de mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (vício de representação). Recurso da parte autora afirmando desrespeito às prerrogativas do advogado, vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Correta a extinção do feito. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Enunciado 4 do E. TJSP. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STJ. Processual civil. FGTS. Transação. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Extinção do feito.
«1. Restabelecida a decisão agravada, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUTOR NÃO DILIGENCIOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. art. 485, III E §1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária. 2. Liminar deferida. Reiterado desatendimento do autor às sucessivas intimações para diligenciar a medida. Extinção do feito por falta de interesse. 3. Hipótese que é de abandono da causa. CPC, art. 485, III. Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte, na forma da regra disposta no §1º desse dispositivo. 4. Error in procedendo. Prematura sentença terminativa, cuja nulidade ora se declara. 5. Recurso provido.... ()
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519 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pretensão do executado, assinalando que não prospera o pedido de extinção do feito, bem como que consignou não ter decorrido o prazo da prescrição intercorrente - Insurgência da parte executada - Autos físicos - Determinação de regularização do recurso - Inércia da parte agravante - Desatendimento das exigências do art. 1017, § 3º, e art. 932, parágrafo único, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA A SENTENÇA.
- NECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO QUANDO TRANSCORRIDO PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.... ()
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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA A SENTENÇA
- NECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO QUANDO TRANSCORRIDO PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.... ()
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522 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA A SENTENÇA.
- NECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO QUANDO TRANSCORRIDO PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.... ()
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523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA A SENTENÇA
- NECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO QUANDO TRANSCORRIDO PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.... ()
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524 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.
«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória julgada extinta sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido à inércia do autor em dar andamento ao feito, deixando de cumprir determinação judicial. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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530 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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531 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação, sob pena de extinção do feito, do prévio requerimento na esfera administrativa. Desnecessidade. Matéria controvertida na jurisprudência. Manutenção do entendimento de que há ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, bem como aplicação da Súmula 89, do STJ. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Gratuidade de justiça deferida somente para este recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para evitar a alegação de prejuízo ao acesso ao Judiciário. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PEÇAS DE DEFESA JÁ APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. ART. 485, §§1º E 6º, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Paracambi objetivando recebimento de créditos tributários indicados na CDA que instrui a inicial. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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538 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Necessidade de intimação pessoal. Error in procedendo. Provimento do Recurso.
I - Caso em exame: 1. Após a citação dos confrontantes e comparecimento espontâneo de um dos réus, pendendo apenas diligência para identificação dos demais, foi certificado o decurso de prazo sem o cumprimento do despacho anterior, sobrevindo a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Insurgência da parte autora, sustentando a existência de um réu citado e a ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. II - Questão em Discussão: 3. Aferir se subsiste o abandono quando a parte autora não é intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. III - Razões de decidir: 4. A inobservância das exigências legais para extinção do feito caracteriza error in procedendo, cerceamento de defesa e prejuízo que autorizam a anulação da sentença. 5. Inobservância das formalidades exigida no art. 485, §1º, do CPC. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: 0805771-85.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0142476-92.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 06/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053527-04.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 05/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -
Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 53.279,14) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -
Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 98.314,02) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC/2015, art. 104. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que incumbe à parte e aos seus procuradores, nos termos do art. 77, V e 274, ambos do CPC/2015.... ()
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo causídico. A propositura de ação de cobrança configura inadequação da via eleita, impondo-se o reconhecimento da preliminar e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELO DO DEMANDANTE.
Ainda que o STF tenha afastado a necessidade de comprovação de filiação pretérita, consoante o Tema 1119, se faz necessária a prova de que a autora é associada à entidade que obteve a tutela judicial. Título judicial que fez menção expressa ao fato de que a segurança havia sido concedida em relação aos associados da impetrante. Parte autora que, mesmo após a extinção do feito por ilegitimidade ativa, não fez prova do vínculo jurídico com a Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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544 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-doença. Pedido genericamente formulado. Ausência de apontamento de erro do cálculo. Extinção do feito, em parte, sem julgamento do mérito.
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545 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débitos relativos a operações realizadas sem a utilização do cartão e senha, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.811/RS (TEMAS 674 E 675/STJ) É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A DEMANDA TRAMITOU SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, O QUAL PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONSIDERANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, POR MEIO ELETRÔNICO (DJE) PARA FORNECER O ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTUDO, A PARTE AUTORA, DESATENTA AOS TERMOS DA ORDEM JUDICIAL, VIOLOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL AO PERMANECER INERTE E PERMITIR O DECURSO DO PRAZO PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE MACULE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA.
A petição inicial deve atender aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Caso se verifique que não os preenche, o juiz determinará a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, e a indeferirá se o demandante não cumprir a diligência, nos termos do CPC, art. 321. No caso em apreço, mesmo após ser devidamente intimada, a demandante deixou transcorrer «in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Écerto que o processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, contudo, o contrário não se mostra juridicamente possível; ... ()
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550 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do feito, apelando a credora fiduciária - Irregular constituição em mora do devedor - Reconhecimento - Recurso desprovido
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