Jurisprudência sobre
extincao do feito
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401 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo. Extinção do feito sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, III. Autor intimado para dar andamento ao feito. Inércia. Extinção do processo era de fato cabível. Formalidade do CPC, art. 485, § 1º, devidamente observada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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402 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .
Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito, mesmo nas hipóteses de desistência da ação, não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais. Contudo, consta dos autos que o reclamante é beneficiário de justiça gratuita. Com efeito, no julgamento da ADI 5 . 766/DF, o e. STF declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzida pela Lei 13.467/2017, e conclui pela possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Destarte, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a devida observância da cláusula de suspensão da exigibilidade, em conformidade com a tese vinculante estabelecida pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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403 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos feitos na petição inicial não analisados, havendo ainda indicação bens passíveis de penhora. Recurso provido para reformar a sentença de extinção do feito, prosseguindo-se a execução.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial julgada extinta sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, devido à inércia da exequente em dar andamento ao feito, deixando de cumprir com a determinação judicial. ... ()
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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou em precedentes vinculantes. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou em precedentes vinculantes. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. Juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido
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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... ()
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416 - TJSP. Ação monitória - abandono da causa por mais de 30 dias - intimação pessoal realizada - art. 485, III e §1º do CPC - extinção do feito sem apreciação do mérito - inércia do autor - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido
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417 - TJSP. Execução fiscal. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença extinguiu o feito em razão da celebração de acordo de parcelamento dos débitos. Necessidade de reforma. O ajuste não implica em extinção do feito, tampouco na perda do interesse processual fazendário. O feito deve permanecer suspenso até a materialização do cumprimento integral do acordo ou sua retomada, em caso de descumprimento. No mais, inclusive nas hipóteses de abandono da causa, a legislação processual civil determina a intimação do exequente para suprir sua falta no prazo de cinco dias, conforme o disposto no CPC, art. 485, § 1º, de modo que nem a eventual inércia fazendária autorizaria a dispensa da intimação pessoal com base na determinação contida no art. 25 da LEF, antes que fosse decretada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acordão
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Cobrança contribuição adicional prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, referente ao período de 2012 a 2016. Alegação do apelante de que há legislação específica que permite sua fiscalização e cobrança do aludido tributo. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, que transferiu as atividades referentes à cobrança das contribuições sociais, vinculadas ao SENAI, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apelante que deixou de ter legitimidade para cobrança relativa à contribuição social em comento. Jurisprudência pacífica desta Câmara e do e. STJ. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se mantém. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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419 - TJRJ. Apelação cível. Negativação indevida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada. Ausência de identidade de causa de pedir e pedido. Inscrição do nome da autora no SPC. Dano moral configurado.
1. Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome de consumidora no cadastro do SPC. 2. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da coisa julgada. 3. Demanda anterior que não possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente feito. Coisa julgada inexistente. 4. A instituição financeira procedeu à inscrição do nome da autora no cadastro do SPC, por uma suposta dívida vencida e não paga. 5. Inexistência de prova de relação jurídica contratual que amparasse a cobrança. 6. Dano moral configurado. 7. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO SEM O DEVIDO SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO PENDENTES DE ANÁLISE E QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVIDO. ... ()
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421 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.
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422 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Intimação pessoal da parte. § 1º do mesmo dispositivo. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Considerando que a extinção do feito deu-se com fundamento nos incisos I e IV do CPC/1973, art. 267, não se faz necessária a realização de intimação pessoal da parte autora antes de proceder à extinção. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE ALIMENTOS PREVIAMENTE AJUIZADA - AÇÃO COMPETENTE PARA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Existindo ação pretérita que deliberou quanto a obrigação alimentar das partes, a ação competente para discutir alteração do encargo seria a ação revisional, e não nova ação de alimentos. ... ()
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424 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Execução extinta em razão do acolhimento dos embargos do devedor - Descabimento de nova fixação de verba honorária em favor do patrono da executada/embargante, por força de sua atuação no feito executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, diante da necessidade de realização de perícia. Decisão que deve ser reformada, tendo em vista que justifica-se a extinção do feito, ante a necessidade de realização de prova incabível perante o Juizado Cível. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, diante da necessidade de realização de perícia. Decisão que deve ser reformada, tendo em vista que justifica-se a extinção do feito, ante a necessidade de realização de prova incabível perante o Juizado Cível. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se discutia a prescrição e a decadência do crédito tributário, a ilegitimidade passiva da embargante e a nulidade da penhora realizada.... ()
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428 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, §1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - arts. 139, III e 76, I do CPC - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido
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429 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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431 - TJSP. Acidente do trabalho - Existência de ações acidentárias anteriores, a primeira julgada improcedente e a segunda extinta sem resolução de mérito - Identidade de partes, causa de pedir (lesões e sequelas) e pedidos (concessão de benefícios) - Coisa julgada reconhecida, inclusive, pelo próprio autor em sede de apelação - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.
De ofício, extingo o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada). Prejudicada a análise do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR RECEBIDO POR PREPOSTO DO AUTOR. VERBETE DE SÚMULA Nº. 166 DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Conforme dispõe o art. 485, III, e §1º, do CPC, o magistrado pode extinguir o feito sem resolver o mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, deixar de suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. O Aviso de Recebimento (AR), recebido por funcionário da pessoa jurídica demandante, configura intimação pessoal, sendo admitida a extinção do feito com fundamento no abandono da causa. 3. Manutenção da R. Sentença terminativa. 4. Recurso desprovido.... ()
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434 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO FALECIDO - SÚMULA 392/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO DO
RECURSO.Ajuizada a execução fiscal após a extinção formal da pessoa jurídica executada e inexistente citação válida antes do encerramento da empresa, não há formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de sócio falecido antes da citação da pessoa jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392/STJ. A possibilidade de baixa da empresa com pendências fiscais, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 1º, não afasta o vício processual decorrente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Recurso provido para extinguir a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais.... ()
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437 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)". EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A VALIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ QUE, INTIMADA NA ORIGEM PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, PEDIU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - art. 292, §3º, CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DO ADQUIRENTE DE DENUNCIAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
A correção do valor da causa pode ser realizada de ofício pelo juiz, conforme art. 292, §3º, CPC, sendo desnecessária a extinção do feito pela ausência de adequação do valor pela parte autora. O adquirente de imóvel locado possui o direito de denunciar o contrato de locação no prazo de 90 dias após a alienação, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º, §2º. A notificação tempestiva ao locatário para desocupação do imóvel configura exercício regular do direito de despejo, afastando a alegação de anuência tácita na manutenção do contrato de locação.... ()
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439 - TRT18. Lide simulada. CPC, art. 129. Extinção do feito.
«Nos termos do art.129 do CPC, uma vez configurada a lide simulada, deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito a fim de impedir que as partes em conluio desviem o processo de sua finalidade legal.... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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442 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... ()
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443 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. Requisitos da tutela antecipada. Superveniente extinção do feito. Prejudicialidade.
«1. Ainda que a demanda discuta o fornecimento de medicamentos, fica prejudicado o recurso especial que busca analisar os requisitos da tutela antecipada concedida quando é proferida sentença revogando o provimento jurisdicional de urgência e o feito é extinto pela perda superveniente do objeto, já que o remédio se revelou contra-indicado. ... ()
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444 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Perda do interesse de agir. Fato superveniente. Ocorrência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o adesivo.
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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