(DOC. VP 170.6383.7211.6768)

TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, §1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - arts. 139, III e 76, I do CPC - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido

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