Jurisprudência sobre
extincao do feito

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, ao identificar litispendência entre a presente ação e outra anterior, ambas ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. versando sobre contratos de empréstimos consignados distintos. Na inicial, a autora buscava a declaração de inexistência de contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que os relatórios médicos contradizem a perícia e comprovam sua incapacidade, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. ... (Continua)

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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Corte de energia. Danos morais. Partes peticionaram composição e requereram a extinção do feito. Pretensão acolhida. Homologação do acordo. Remessa dos autos à Vara de origem.

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954 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

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955 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS DENOMINADAS RENAJUD E SNIPER.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ... (Continua)

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956 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do emitente do cheque, devedor, para figurar no polo passivo da ação de anulação e substituição do título ao portador, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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957 - TJSC. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Intimação da parte autora para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, realizada de ofício pelo cartório. Comando com carga decisória que deve ser proferido por ato jurisdicional. Exegese do CPC/2015, art. 203, § 4º. Nulidade do ato ordinatório verificada. Abandono da causa não configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, III, «B DO CPC. NO PROCESSO EXECUTIVO, A CONVENÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O FEITO, MAS DE SUSPENDÊ-LO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELO APELADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

Trata-se de ação de inventário judicial que foi extinta, sem exame do mérito, após intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. ... (Continua)

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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO EXPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 

TENDO O MAGISTRADO PROFERIDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO, NÃO HÁ COMO POSTULAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO NOS MESMOS AUTOS. PRECEDENTES. ... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE UM DOS BENEFICIÁRIOS - EXTINÇAO DO FEITO.

Nos alimentos arbitrados de forma intuitu familiae há um litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a análise do binômio necessidade-possibilidade deve ser feita levando-se em consideração todos os envolvidos na relação. ... (Continua)

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962 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação que objetiva rescindir sentença monocrática que julgou procedente ação de indenização. Inadmissibilidade. Decisão que sofreu impugnação por meio de apelação sendo mantida por acórdão transitado em julgado. Incidência do efeito substitutivo. Inteligência do artigo 485, «caput, c.c. o CPC/1973, art. 512, ambos. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito, sem resolução do mérito.

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963 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Conta-corrente bancária. Ajuizamento para investigação sobre a licitude de encargos financeiros resultantes de empréstimo. Meio inadequado para sustentar eventuais abusos e ilegalidades de lançamentos bancários. Carência da ação evidenciada. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.

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964 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato celebrado entre as partes não juntado aos autos. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Autor que se manteve inerte apesar da advertência de extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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965 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Extinção do feito determinada - Recursos oficial e recursos voluntários do INSS e da assistente simples providos... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - MEDICAMENTOS E INSUMOS - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO.

Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de medicamentos e insumos inexoravelmente se extingue, pela perda do objeto, com o superveniente falecimento de seu autor, a teor do CPC/2015, art. 485, IX.... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei 9.507/1997 - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Segundo o CF/88, art. 5º, LXXII, conceder-se-á habeas data: i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Compulsando os autos, verifica-se que foi intimada a parte autora través do seu patrono para recolher a diferença das custas processuais, sendo que, na sequência a ora apelante requereu dilação de prazo para comprovação do pagamento do valor referente a complementação das custas. O MM Juízo a quo, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Hipótese de insuficiência de preparo e não de sua inexistência. Aplicação da Súmula 290 deste Tribunal: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Versando a hipótese sobre complementação do preparo e não sua inexistência, imperiosa a intimação pessoal do autor para recolhimento da diferença apontada, antes da extinção do feito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL AUTORIZE O MAGISTRADO A DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CASO DE O MAIOR DE 18 ANOS RESPONDER A PROCESSO-CRIME (LEI 12.594/12, art. 46, § 1º), ISSO NÃO TEM O ALCANCE DE AUTORIZAR PRONTAMENTE A EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE À APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (PROCESSO DE CONHECIMENTO), DESTINANDO-SE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL PRECIPUAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... (Continua)

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970 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA

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971 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - EXEQUENTE - APELO - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO

CPC, art. 1007, § 2º - PRECEDENTES.... (Continua)

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972 - TJSP. Acidentária - Doenças ortopédicas e males psicológicos - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça de outro Estado Federativo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu o nexo causal - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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973 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Existência de dados indicadores da data de trânsito em julgado da decisão rescincenda. Extinção do feito afastada.

«O Tribunal Regional entendeu pelo descumprimento, por parte do autor da ação rescisória, de determinação de juntada de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, motivo pelo qual extinguiu o feito, a teor das disposições contidas no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Constata-se, porém, que, entre os documentos apresentados com a petição inicial da ação rescisória, há certidão, emitida pela 2ª Turma do TST, dando conta da ausência de interposição de recurso em face do acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista, última decisão de mérito proferida na reclamação trabalhista. Assim, resta dispensada a necessidade de juntada de outra certidão de trânsito em julgado, já que aquela emitida por esta Corte Superior certifica tanto o trânsito em julgado da decisão rescindenda, como o ajuizamento da ação rescisória dentro do prazo decadencial. Logo, há que se afastar a extinção do feito declarada na origem. Precedente da Subseção. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acordo extrajudicial formulado entre as partes nos autos de origem. Agravante que noticiou integral cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito. Julgamento prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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976 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C//C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO DA AÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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977 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

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979 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção, ainda, da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação dos patronos da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido

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980 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO, PARCIALMENTE FRUTÍFERO, NOS MOLDES DO art. 7, III DA LEI 6830/80. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, APÓS CONSTRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 6830/80, art. 40. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando pagamento de crédito - REPOSIÇÃO ¿ SEPLAG. ... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato bancário, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I, do C.P.C. Decisão reformada. 1. pedido de reforma da sentença, para acolher as pretensões formuladas na exordial. hipótese em que não houve análise do mérito da demanda. pronunciamento a respeito do tema que implicaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. não conhecimento do recurso nessa parte. 2. intimação para a autora comparecer pessoalmente ao cartório para confirmar a intenção de ajuizar a demanda e ratificar a procuração. inadmissibilidade. violação ao princípio constitucional da legalidade configurada. 3. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido, na parte conhecida, para esse fim

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982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa do gravame. Escritura pública. Imóvel. Extinção do feito. Resolução do mérito. Ausência. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - A controvérsia resume-se em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme disposição do CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Exclusão de candidata de concurso público. Sentença denegatória da segurança. Irresignação da impetrante. Certame concluído. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado

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984 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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985 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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986 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divórcio consensual, condenando ambos ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que a homologação do acordo permanece necessária para conferir segurança jurídica às partes e ao menor beneficiário da pensão. Pleiteia a reforma da sentença para que o acordo seja homologado, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, ou subsidiariamente, a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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987 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICA-SE, NA HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (CDC, art. 27), CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA, AFASTANDO A DECADÊNCIA, E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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988 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, I - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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989 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, I - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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992 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Falta de clareza e deficiência da fundamentação da decisão. Nulidade. Prejuízo do princípio do contraditório. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Não vinculação do juízo ao nomen juris da ação.

«1. Não restaram inteligíveis as razões que levaram a proclamação da extinção do feito, tendo em vista que não se especificou nem tampouco se justificou a contento qual a condição da ação está ausente na espécie. ... (Continua)

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993 - TJPE. Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.

«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do CPC, art. 290. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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995 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONE O FEITO. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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996 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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997 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU. Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possiblidade de extinção - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, todavia ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido

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998 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção da cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Quantia penhorada que não contemplou o valor dos honorários advocatícios e das custas. Precipitada extinção do feito. Necessidade de prosseguir até pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido

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999 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Deixando demandante decorrer «in albis prazo concedido para recolhimento da taxa judiciária de mandado e GRD, criando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, forçosa a extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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1000 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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