Jurisprudência sobre
extincao do feito

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora, impossibilitando sua intimação para prestar esclarecimentos sobre a ciência da ação e outorga de poderes ao patrono. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia da apelante. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Parte que, devidamente intimada, deixou de dar andamento ao feito. Falta de impulso ao processo que enseja a sua extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Extinção do feito nos termos do art. 330, I e art. 485, I e IV do CPC - Descabimento - Petição inicial que atende ao disposto no art. 330, §2º do CPC - Argumentos que permitem o regular andamento do feito - Sentença anulada - Recurso do autor provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Locação. Ação de cobrança. Extinção do feito desautorizada. Ausência de previsão legal que autorizasse obrigar a autora a recolher custas e pleitear a citação em todos os endereços localizados na mesma oportunidade. Autora que, ademais, não deixou de dar andamento ao feito. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2006. Pagamento total do débito cobrado. CPC, art. 794, I. Comunicação do pedido de extinção do feito executivo pelo próprio exequente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM QUE FOSSEM, NO ENTANTO, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO art. 485, § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CUMPRIDA SOB O ARGUMENTO DE RESIDIR EM ÁREA DE RISCO, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO OJA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SE PROMOVER A INTIMAÇÃO POSTAL NA FORMA DA SÚMULA 166 DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE ALEGADA. DÚVIDA QUANTO À ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INÉRCIA AUTORAL PARA O COMPARECIMENTO À CENTRAL DE MANDADOS DESTA CORTE A FIM DE AGENDAR DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV

e VI, DO CPC. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, CONDUTA QUE, EM TESE, GERARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O QUE NÃO OCORREU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO A PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA - SENTENÇA CASSADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES ERA CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. DEVER DO MAGISTRADO DE IDENTIFICAR, COIBIR E PREVINIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CASO DOS AUTOS QUE FAZ EXSURGIR FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM CARTÓRIO, NÃO TENDO COMPARECIDO. PATRONOS QUE SE ESQUIVARAM DE COMPROVAR A LISURA DO SEU PATROCÍNIO, LEVANTANDO AINDA MAIORES SUSPEITAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESCORREITA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, inexorável sua extinção e, consequentemente, a denegação da ordem, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de cobrança. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da não localização do réu para citação e da inércia do autor na atualização do endereço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inércia da exequente. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 771, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, III. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação processual não aperfeiçoada e revelia. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 485, III preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Essa disposição tem aplicabilidade no processo execução, à luz do CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJMG. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 1.883.876/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, «o novo CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Tal limitação não enfraquece a decisão judicial nem impede o cumprimento da obrigação pelo devedor, uma vez que a multa já está arbitrada e incide a partir do momento em que ocorre o descumprimento. Ademais, em caso de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o magistrado possui a prerrogativa de majorar o valor da multa para assegurar a efetividade da decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.

«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção do feito pela parte exequente. Subsistência de parte da pretensão. Prosseguimento do feito. Renúncia tácita ao direito de crédito. Inadmissibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante já definido por esta Corte, «[a] renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida (REsp. 261.699, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5.3.2001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFINIÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DEVIDAMENTE DELINEADO. INCOMPATIBILIDADE COM A EXTINÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AS PARCELAS DA PRESENTE EXECUÇÃO ALIMENTAR 5001704.87.2017.821.0007 (RITO DA PRISÃO), ESTÃO ABARCADAS NA EXECUÇÃO Nº 5001354-60.2021.8.21.0007 (RITO DA PENHORA), DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Extinção do feito por ausência de documentos. Pedido dos autores para determinar ao Banco a exibição de contratos e extratos. Possibilidade. Artigo 355 combinado com o CPC/1973, art. 358, III. Documentos da inicial que dão conta da existência do contrato e das contas correntes objeto da ação. Extinção afastada. Não se deve confundir documentos necessários para o ajuizamento do feito com documentos necessários para a prova do alegado; a prova pode ser construída durante o processamento do feito, como aliás ocorre na grande maioria dos feitos. Anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de regimental no agravo de instrumento. Sentença de extinção do feito. Levantamento de depósito judicial. Matéria da Lei 10.684/03, art. 6º não prequestionada. Súmula 211 desta corte. Incidência.

1 - Acórdão do TRF da 3ª Região no sentido de que nos casos de extinção do feito, sem resolução de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda da União Federal, conforme orientação jurisprudencial do STJ, expressa no julgamento dos EREsps. 548.224/CE e 227.835/SP. 2. Tem-se que o aresto de origem não teceu juízo interpretativo acerca da matéria da Lei 10.684/03, art. 6º, nem sequer implicitamente, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 deste Tribunal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

O redirecionamento contra o espólio ou contra os sucessores só é admitido quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, e não quando esse, a exemplo do que se verifica “in casu”, falecer antes do próprio ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença de 91% do salário de benefício, a partir da perícia médica. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção constitucional. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação de ofício decretada. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso extinto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.

Os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA PAUTADA NO OFÍCIO CIRCULAR 077/2013 DA CGJ. DECISÃO MANTIDA. CASO EM QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA DOS AUTOS DATAVA DE JULHO/2022, TENDO A AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA EM JULHO/2023, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE UM ANO DA SUA OUTORGA, O QUE JUSTIFICA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, NÃO CONFIGURANDO A DILIGÊNCIA EM FORMALISMO EXCESSIVO, ESTANDO AMPARADO PELO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO VERIFICADO. HIPÓTESE EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA TORNA A INICIAL INEPTA E CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HAVENDO CITAÇÃO DA PARTE RÉ QUE OFERTOU CONTRARRAZÕES, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR POR CONTA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM FACE DA INICIATIVA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXTINTA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC/2015, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. 2. O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. 3. Ausente o interesse de agir, a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA. 

A petição inicial deve atender aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Caso se verifique que não os preenche, o juiz determinará a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, e a indeferirá se o demandante não cumprir a diligência, nos termos do CPC, art. 321. No caso concreto, a documentação acostada não estava atualizada. Outrossim, mesmo após ser devidamente intimada, a demandante deixou transcorrer «in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte autora, conquanto regularmente intimada pessoalmente para impulsionar a ação. Transcurso do prazo em branco. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação civil pública. Extinção do feito sem exame do mérito. Inépcia da exordial. Conclusão que não decorre logicamente da narrativa dos fatos. Pertinência temática não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Extinção. Descabimento. Valores em aberto. Levando-se em conta a existência de valores ainda pendentes de pagamento favoráveis ao exequente, descabe o Decreto de extinção do feito. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito com base no art. 485, I do CPC. Determinação de emenda para juntada de documentos. Decisão que não deve prevalecer. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária na qual o autor pleiteava diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDAE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se, conforme sumário relatório, de ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização a título de danos morais em face da negativação do nome da parte autora,  julgada extinta na origem em face do indeferimento da petição inicial.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decretação de falência da devedora principal. Extinção do feito em relação a ela. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demanda que versa sobre área devidamente identificada e delimitada. Demonstração através de memoriais descritivos e fotografias. Extinção do feito afastada. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Descumprimento de ordem de emenda da inicial. Inteligência do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC, art. 267, Ide 1973. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932 NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Natália Assunção Ferreira Júlio Célico e outro, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação, sem a qual o feito é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU EM APURAÇÃO NO BOJO DE PROCESSOS DISTINTOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1.

Se as condutas atribuídas ao suposto autor neste processo estão sendo apuradas no bojo de feitos distintos, anteriores, imperativa a extinção desta ação, na forma do art. 337, §1º e 3º, c/c 485, V, do CPC, c/c CPC, art. 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote