Jurisprudência sobre
extincao do feito

601 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação cível interposta contra a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V, em relação ao 2º réu, em virtude da ocorrência da coisa julgada quanto aos autos do processo 0030739-36.2005.8.19.0014. ... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CORRENTISTA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interesse de agir na ação de exigir contas requer a demonstração clara e específica dos lançamentos questionados, acompanhada de documentação comprobatória. ... (Continua)

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604 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Inconformismo. Tema 1184 do STF. Extinção do feito. Ausência de movimentação por tempo não superior há um ano. Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ. Sentença anulada para determinar o retorno à Origem e o prosseguimento do feito. Recurso provido

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605 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Ausência de notificação para desocupação do bem. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Insubsistência. Recurso provido

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606 - STJ. Processual. Agravo regimental. Embargos à execução. Extinção do feito de ofício. Abandono. Impossibilidade. Inteligência da súmula 240/STJ.

I - A extinção do processo de execução, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.... (Continua)

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607 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Ementa: Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Juizados Especiais - Recurso provido - R. sentença reformada

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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -

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609 - TJSP. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO

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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU.

Inconformismo do autor, alegando que: (a) a extinção do feito materializa retaliação e obstáculo ao acesso ao judiciário; (b) o direito à gratuidade demonstrado; (c) a procuração juntada é válida; (d) há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. ... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE.

Sabe-se que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). O parágrafo único do referido artigo dispõe ainda que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.... (Continua)

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612 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em face da ré. ... (Continua)

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613 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução do mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM AGOSTO DE 2024. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA O FEITO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. DECURSO DO PRAZO. DECENAL PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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615 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de imagens de vídeo gravadas em ambiente escolar. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Demonstração de tentativa de obtenção da providência pela via administrativa que restou frustrada pela Ré. Notificação extrajudicial realizada a contento. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CASTILHO - PRETENSÃO À REFORMA DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE COM VISTAS A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ELEMENTO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRECEDENTE DO COL. STJ - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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617 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão do feito para diligenciar junto à devedora e obter a satisfação da dívida. Extinção do feito por falta de interesse. Desacerto. Mera tentativa de acordo que não afasta o interesse processual do credor. Medida pretendida que consiste em alternativa à reintegração de posse de imóvel. Extinção afastada. Recurso provido

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618 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2004. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Transferência do domínio do imóvel, em 13 de outubro de 1986, não informada ao Fisco e registrado apenas em 7 de novembro de 2008. Descumprimento de obrigação acessória. Sujeição passiva do promitente vendedor e compromissário comprador. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso provido

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619 - TJSP. Inventário. Extinção. Desídia do inventariante quanto a providências determinadas pelo juiz «a quo. Inércia que implica na sua substituição e não na extinção do feito. Aplicação do CPC/1973, art. 995, II. Sentença anulada. Recurso provido.

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial. Violação ao CPC, art. 284. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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621 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor. Impossibilidade de extinção do feito, ante o preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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622 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Conduta do exequente que caracteriza abandono. Necessidade da intimação pessoal. Hipótese de eventual arquivamento, não de extinção do feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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623 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Conduta do exequente que caracteriza abandono. Necessidade da intimação pessoal. Hipótese de eventual arquivamento, não de extinção do feito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico, após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, é medida impositiva.... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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627 - TJPE. Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Agravante inobservou a ordem de regularização do polo passivo no tocante à parte falecida. Extinção do feito na origem com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo improvido.

«- Exige-se a intimação pessoal da parte autora quando for o caso de extinção do feito fundamentada no CPC/1973, art. 267, II e III, e não no inciso IV, como é a hipótese em análise; - Ademais, tendo a parte tomado conhecimento da ordem de manifestação sobre certidão do oficial de justiça por meio da publicação oficial, sua inércia mostra-se prejudicial, não cabendo falar em imprescindibilidade da intimação pessoal; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo interposto pela seguradora; ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar andamento ao feito. Não atendimento da determinação. Abandono da causa caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ às execuções não impugnadas. Recurso denegado

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629 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar andamento ao feito. Não atendimento da determinação. Abandono da causa caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ às execuções não impugnadas. Recurso denegado

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630 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação

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631 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA (ME). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

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632 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Execução. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, III. Inércia comprovada. Execução não embargada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ.

«1. Pessoalmente intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se pronunciar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, manteve-se o banco agravante inerte. ... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instrumento - Ausência de comunicação ao r. Juízo «a quo - Recurso processado inicialmente sem a concessão de efeito suspensivo - R. Sentença proferida previamente ao deferimento da antecipação da tutela recursal - Comando previsto no art. 1.018, e parágrafos, do CPC, que não pode ser interpretado como mera opção da Parte Recorrente - Negligência da Recorrente que gera efeito «cascata, com o não conhecimento do próprio Agravo de Instrumento interposto - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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634 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor para apresentar cópia legível de documento. Desatendimento. Decurso do prazo. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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635 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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636 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROVA PERICIAL REQUERIDA. PEDIDO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. PROVA NÃO CABÍVEL NO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FASE DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - EXTINÇAO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO.

prescrição intercorrente não tem aplicação na fase de conhecimento, porquanto o CPC prevê consequências processuais específicas para eventual inércia da parte autora em promover a citação do réu, na referida fase processual. ... (Continua)

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638 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Extinção do feito pelo art. 485, VI, CPC - Desinteresse da parte autora no andamento do feito, eis que deixou de atender seguidamente às determinações judiciais - Intimação do autor por carta e dos procuradores por DJe em diversas ocasiões - Autor que, intimado pessoalmente, deu parcial andamento, sem praticar os atos necessários para o andamento do feito -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA E A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS TER SIDO DEFERIDA A CONSULTA NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CLARO, OI FIBRA, VIVO E TIM NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, E DIANTE DA CERTIDÃO QUE ATESTOU A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIA, O MAGISTRADO DE PISO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR COM O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO SIDO EXPEDIDA A RESPECTIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DO SEU ADVOGADO. CONTUDO, APÓS CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBREVEIO A SENTENÇA EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. OCORRE QUE, MUITO EMBORA O JUIZ SENTENCIANTE TENHA MENCIONADO QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO SERIA PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, INFERE-SE, DA SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO APÓS TER SIDO INTIMADA PARA TANTO, O QUE CONFIGURA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. COM EFEITO, QUANDO AS PARTES DEIXAREM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, ABANDONANDO A CAUSA, CABERÁ AO JUIZ, RESPEITANDO OS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 485, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO ENTANTO, PARA CARACTERIZAR ESSE ABANDONO, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE NO § 1º DO CPC, art. 485 A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR, CUJA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SE DEU ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, O CARTÓRIO CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM MANIFESTO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485. ADEMAIS, AINDA QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PUDESSE SER SUPERADA, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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648 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que não verificada a inércia da exequente. Extinção do feito afastada. Súmula 106/STJ. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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649 - TRT3. Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de cobrança, na qual foi prolatada sentença de extinção. Apela a parte autora. ... (Continua)

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