Jurisprudência sobre
extincao do feito

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

sucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... (Continua)

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652 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte intimada pessoalmente, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Regular extinção do feito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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653 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II mantida. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO PRAZO ESTIPULADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão temporal. Sentença de extinção mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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655 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Preenchimento. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor. Questão a ser analisada com o exame do mérito da demanda. Extinção do feito afastada. Recurso provido.

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656 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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657 - TJSP. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Litispendência bem acolhida em relação a quatro autores. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos demais autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Mantida a extinção do feito, ante o reconhecimento da litispendência para os coautores Maria Luzia, Flávio de Oliveira, Manoel Antônio e Luiz Carlos e mantida a extinção do feito para os demais, mas por outros fundamentos. Recurso improvido, com observação.

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658 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadequação da via eleita. Ausência de ato concreto. Extinção do feito mantida. Reexame necessário desacolhido.

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659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

No caso concreto, o autor teve o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária indeferido e, mesmo devidamente intimado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, quedou-se ele inerte. ... (Continua)

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660 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR FORÇA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 01 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOS MANTIDOS PARALISADOS POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, O QUE SE DEU SEM QUE O BANCO CREDOR ATENDESSE REPETIDAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, TODAS NO MESMO SENTIDO E SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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661 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.

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662 - TJSP. Processo civil. Declaratória. Desconto em benefício previdenciário. Extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora que não cumpriu determinação do Juízo de origem, em vista dos elevados índices de litigância predatória. Caso, porém, que recomenda, por ora, o processamento do feito. Sentença revista. Recurso provido

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663 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Sentença mantida. Recurso denegado

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664 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Sentença mantida. Recurso denegado

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665 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial - Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido.

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018, A QUE FAZIA JUS O DE CUJUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 317. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO PELOS AUTORES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECEITA FEDERAL QUE ALEGA A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS MOLDES DO CTN, art. 168. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se excessiva e deve ser reduzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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669 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor - Cabimento em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pelo douto Magistrado - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido, com ressalva

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO S.T.J. APLICAÇÃO DO ART. 290, DO C.P.C. IN CASU, VERIFICA-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, QUE FOI MANTIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096142-95.2022.8.19.0000, TAMBÉM DESTA RELATORIA. INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS, SE MANTEVE INERTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 290 C/C 485, IV, DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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671 - STJ. Processual. Extinção do feito por abandono do autor. Necessidade de intimação pessoal. Cumprimento.

1 - A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FORMA INCIDENTAL. VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTO QUE DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que os Condomínios autores pretendem executar a obrigação de fazer a que fora condenada ré. 2. No entanto, verifica-se que fora proposto de forma incidental em face da Concessionária sucessora da ré, quando deveria ocorrer nos próprios autos principais. 3. Logo, inadequada a via eleita pelos autores. 4. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Correta extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, IV. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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673 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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674 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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675 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Possibilidade de decretação. Necessidade, entretanto, de requerimento da parte contrária, se já citada. Inteligência da Súmula 240, do STJ. Decreto de extinção do feito afastado. Recurso provido.

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676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Extinção do feito. Fato superveniente causado por terceiro. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ausência de prequestionamento do disposto no CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Incidência, no particular, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

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678 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO O ABANDONO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. 1)

Apelação do Autor pleiteando a anulação da sentença. 2) Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Condição necessária para extinção por abandono. art. 485 §1º do CPC. Error in procedendo. Precedente TJRJ. 3) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajustes salariais. Extinção do feito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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684 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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685 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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686 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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687 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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688 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se manteve inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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689 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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690 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de Barretos - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Inocorrência de irregularidade - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso não provido

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691 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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692 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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693 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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694 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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695 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de Barretos - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Inocorrência de irregularidade - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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696 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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697 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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698 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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699 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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700 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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