(DOC. VP 165.1240.0007.3500)

TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadequação da via eleita. Ausência de ato concreto. Extinção do feito mantida. Reexame necessário desacolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote