Jurisprudência sobre
extincao do feito
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851 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 485, §1º, DO CPC E LEI 6.830/1980, art. 25. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DA ESPÉCIE BUILT FOR SUIT. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO art. 932, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO.
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853 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo celebrado entre as partes para parcelamento da dívida. Sentença homologatória que julgou extinta a execução com resolução do mérito. Impropriedade. O acordo celebrado entre as partes é causa de suspensão da execução e não de extinção do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Sentença reformada. Suspensão decretada até o cumprimento do acordo. Recurso provido
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854 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância.
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855 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Falta de recolhimento das custas iniciais - Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido à parte apelante, sendo a decisão mantida por esta Corte em recurso de agravo de instrumento - Preclusão - Apelante que apenas reitera seu pedido da gratuidade judiciária com base nos mesmos documentos outrora juntados e sem a alegação de fato novo que permitisse aferir mudança de sua situação econômica - Ausência de recolhimento das custas recursais - Apelo não provido... ()
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856 - TRT4. Lide simulada. O reconhecimento de lide simulada conduz a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 142 e CPC/2015, art. 485, IV.
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857 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do art. 267, III do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Demanda não integrada. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ.
1 - O recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado ao apresentar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) há prova nos autos da inclusão de dívida, em nome da autora, em plataforma de renegociação, causando redução de score e dificultando obtenção de crédito. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE QUE DEIXA DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, HAJA VISTA O INEGÁVEL INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CF, art. 155, I/88, POSTO QUE A TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS CONSTITUI GENUÍNO FATO GERADOR DE TRIBUTO ESTADUAL ¿ EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO-FISCAL EM COEXISTÊNCIA COM O DOS SUCESSORES. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL, NESTE TIPO DE PROCEDIMENTO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SINGULAREM CASO DE DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (ART. 622, II,do CPC), DEVENDO, SENDO O CASO, PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ... ()
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860 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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861 - TJSP. Prescrição intercorrente. Interrupção. Hipótese de citação válida e paralisação do processo por tempo inferior ao prazo legal fixado para extinção do feito. Suspensão do decurso do prazo durante o regular processamento. Recurso provido afastada a prescrição.
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862 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Indenizatória. Veículo usado. Defeitos mecânicos. Hipótese que não se enquadra na lei consumerista. Incidência do art. 445 e § 1º do Código Civil. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido.
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863 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de aditamento da petição inicial que acarretou o julgamento de extinção do processo - Insurgência do requerente sustentando apenas que sua procuração deveria ser admitida - Ausência de juntada de comprovante de endereço idôneo, de extratos do Bacen e de suas contas bancárias e de documentos relacionados ao débito - Apesar da oportunidade, a parte apelante deixou de emendar sua petição inicial como determinado (CPC, art. 321) - Recurso desprovido... ()
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864 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Acidente do trabalho. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, com base nos artigos 295, III e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. Decisão fundamentada com argumento pertinente ao mérito da demanda. Interesse de agir configurado, sob a ótica do binômio necessidade e adequação. Recurso provido determinando a remessa do feito à vara de origem para regular processamento.
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865 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Inércia do autor. Intimação pessoal. Ausência. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Descabimento. Extinção por abandono da causa que, ademais, depende de requerimento do réu. Sentença cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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866 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando a revisão de cláusulas contratuais, julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. A sentença fundamentou-se na falta de demonstração da pretensão resistida e da necessidade da tutela jurisdicional. ... ()
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867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ... ()
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868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA ABUSIVA NO USO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Inexiste relação de continência entre duas demandas que, embora voltadas à satisfação de um mesmo interesse econômico, veiculam pedidos diversos aos quais correspondentes tutelas jurisdicionais também distintas. ... ()
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870 - TJSP. Apelação. Ação revisional e indenizatória. Desfalques em conta vinculada ao Pasep. Extinção do feito. Prescrição da pretensão. Prazo consumado nos termos do Tema Repetitivo 1150 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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871 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO CONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DO STJ.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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872 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Sentença de mérito já proferida. Homologação do pedido de desistência da ação. Impossibilidade, mormente quando a decisão foi de parcial procedência. Descabimento da pretendida extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Recurso improvido.
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873 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Conduta do demandante que impede regular andamento do feito e citação, tendo em vista ignorar certidão do oficial de justiça constando ausência do requerido no endereço residencial e no comercial em diversas oportunidades com suspeita de ocultação, requerendo diligências desnecessárias e impertinentes. Negligência evidenciada, impondo a extinção do feito, cujo andamento também é obstado por força da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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874 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cosmópolis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º - Possível a extinção do feito de ofício - Tese firmada pelo STJ (TEMA 314) - Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte - Abandono da causa configurado - Sentença mantida. Recurso não provido
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875 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Propositura. Interrupção da prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 267, IV, 1973. Subsistência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo nos casos do CPC, art. 267, II e III, 1973, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser extinto sem a resolução de mérito. ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.... ()
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878 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NAO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO QUE SE MOSTROU PREMATURA. TEMPO DE TRAMITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Apelo interposto intempestivamente - Embargos de declaração não conhecidos, que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de apelação - Observância dos precedentes desta E. Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Apelo interposto intempestivamente - Embargos de declaração não conhecidos, que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de apelação - Observância dos precedentes desta E. Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
A substituição do polo passivo antes da citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é válida e afasta a ilegitimidade passiva arguida contra a parte substituída. A extinção do feito sem resolução de mérito, após a substituição do polo passivo e a estabilização da lide, viola os princípios da economia processual, da cooperação e da preclusão «pro judicato". A ausência de análise de provas e de condições para julgamento imediato do mérito impede a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.... ()
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882 - TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança. Descabimento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Indeferimento da inicial e extinção do feito.
«Porto Alegre, 18/12/2020. ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Aexecução extrajudicial do TAC, ao exigir o cumprimento total da obrigação, impede que o poluidor se exima das responsabilidades pactuadas, promovendo uma cultura de responsabilização e de preservação ambiental. ... ()
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884 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de restituição de veículo - Perda superveniente do objeto com a determinação de devolução do veículo pelo Juízo impetrado - Extinção do feito sem resolução do mérito.
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO, INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RE 591.033
(Tema 109). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, com base na Certidão de Dívida Ativa. 2. Impossibilidade de extinção do feito por entender que o crédito executado é menor do que as custas necessárias para a execução. 3. Trata-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição dos seus créditos, que somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do órgão. Descabimento da analogia com a Lei Municipal 8928/2019. 4. O STF pacificou o entendimento, no julgamento do RE 591.033, em repercussão geral, no sentido de que `Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça¿. 5. Anulação da sentença que se impõe.... ()
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886 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelantes que não atenderam ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Ausência, ademais, de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão (CPC, art. 1.015, V) - Parcelamento e recolhimento das custas ao final - Impossibilidade, diante da inexistência de requerimento nesse sentido dirigido ao Juízo «a quo - Violação à ampla defesa e contraditório não evidenciada - Impugnação à assistência judiciária gratuita que foi objeto de réplica - Apelantes que se limitaram a rebater os argumentos de forma genérica - Inércia dos apelantes que justificou a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO ANULATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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888 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposta a extinção do feito ante inexistência de demonstração de prévio pedido administrativo da documentação objetivada, afastando necessidade de intervenção do Poder Judiciário, forçosa a manutenção do decidido. Recurso não provido.
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889 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Concessão de prazo para a autora apresentar documentos a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas iniciais para processamento do feito. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito mantido. Recurso improvido.
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO.
-Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no CPC, art. 76, segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... ()
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892 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DOS RÉUS, UMA VEZ OFERECIDAS SUAS CONTESTAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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893 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito. Ausência à audiência inaugural. Justificativa.
«Não se mostra razoável exigir do autor seu comparecimento pessoal, quando este apresenta elementos de prova suficientes (relatório médico) apontando para o seu estado de saúde naquela oportunidade, de modo a impossibilitá-lo de comparecer a Juízo. Com efeito, a diarréia e a gastroenterite de origem infecciosas são processos que permanecem em atividade no organismo humano por até vários dias, de modo que o início do processo infeccioso é dotado, por vezes, de muita apreensão e seu término não se faz de imediato, em poucas horas apenas. De todo irrelevante, portanto, a falta de constatação do horário de comparecimento do reclamante à unidade de saúde. Recurso Ordinário do autor provido.... ()
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894 - TJSP. CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.
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895 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -
falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - AFASTAMENTO - EXEQUENTE - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE.
- Aextinção do processo de execução fiscal de valor ínfimo tem como fundamento a inutilidade da prestação jurisdicional buscada, bem como visa coibir o prejuízo causado aos cofres públicos.... ()
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897 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Instalação de aparelhos para disponibilização de água em temperatura adequada ao clima, aos detentos do sistema prisional estadual - Pedido de homologação da avença e extinção do feito - Possibilidade - CPC, art. 487, III, «b - Acordo homologado e processo extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. ... ()
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