(DOC. VP 132.3739.9643.6580)

TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Instalação de aparelhos para disponibilização de água em temperatura adequada ao clima, aos detentos do sistema prisional estadual - Pedido de homologação da avença e extinção do feito - Possibilidade - CPC, art. 487, III, «b» - Acordo homologado e processo extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».

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