Jurisprudência sobre
extincao do feito
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901 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Propositura. Interrupção da prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 267, IV, 1973. Subsistência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo nos casos do CPC, art. 267, II e III, 1973, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser extinto sem a resolução de mérito. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Apelo interposto intempestivamente - Embargos de declaração não conhecidos, que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de apelação - Observância dos precedentes desta E. Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Apelo interposto intempestivamente - Embargos de declaração não conhecidos, que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso de apelação - Observância dos precedentes desta E. Corte e do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
A substituição do polo passivo antes da citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é válida e afasta a ilegitimidade passiva arguida contra a parte substituída. A extinção do feito sem resolução de mérito, após a substituição do polo passivo e a estabilização da lide, viola os princípios da economia processual, da cooperação e da preclusão «pro judicato". A ausência de análise de provas e de condições para julgamento imediato do mérito impede a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Aexecução extrajudicial do TAC, ao exigir o cumprimento total da obrigação, impede que o poluidor se exima das responsabilidades pactuadas, promovendo uma cultura de responsabilização e de preservação ambiental. ... ()
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908 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NAO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO QUE SE MOSTROU PREMATURA. TEMPO DE TRAMITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO, INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RE 591.033
(Tema 109). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, com base na Certidão de Dívida Ativa. 2. Impossibilidade de extinção do feito por entender que o crédito executado é menor do que as custas necessárias para a execução. 3. Trata-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição dos seus créditos, que somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do órgão. Descabimento da analogia com a Lei Municipal 8928/2019. 4. O STF pacificou o entendimento, no julgamento do RE 591.033, em repercussão geral, no sentido de que `Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça¿. 5. Anulação da sentença que se impõe.... ()
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910 - TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança. Descabimento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Indeferimento da inicial e extinção do feito.
«Porto Alegre, 18/12/2020. ... ()
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911 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de restituição de veículo - Perda superveniente do objeto com a determinação de devolução do veículo pelo Juízo impetrado - Extinção do feito sem resolução do mérito.
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912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO ANULATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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913 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelantes que não atenderam ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Ausência, ademais, de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão (CPC, art. 1.015, V) - Parcelamento e recolhimento das custas ao final - Impossibilidade, diante da inexistência de requerimento nesse sentido dirigido ao Juízo «a quo - Violação à ampla defesa e contraditório não evidenciada - Impugnação à assistência judiciária gratuita que foi objeto de réplica - Apelantes que se limitaram a rebater os argumentos de forma genérica - Inércia dos apelantes que justificou a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Concessão de prazo para a autora apresentar documentos a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas iniciais para processamento do feito. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito mantido. Recurso improvido.
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915 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposta a extinção do feito ante inexistência de demonstração de prévio pedido administrativo da documentação objetivada, afastando necessidade de intervenção do Poder Judiciário, forçosa a manutenção do decidido. Recurso não provido.
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO.
-Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no CPC, art. 76, segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. ... ()
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918 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito. Ausência à audiência inaugural. Justificativa.
«Não se mostra razoável exigir do autor seu comparecimento pessoal, quando este apresenta elementos de prova suficientes (relatório médico) apontando para o seu estado de saúde naquela oportunidade, de modo a impossibilitá-lo de comparecer a Juízo. Com efeito, a diarréia e a gastroenterite de origem infecciosas são processos que permanecem em atividade no organismo humano por até vários dias, de modo que o início do processo infeccioso é dotado, por vezes, de muita apreensão e seu término não se faz de imediato, em poucas horas apenas. De todo irrelevante, portanto, a falta de constatação do horário de comparecimento do reclamante à unidade de saúde. Recurso Ordinário do autor provido.... ()
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919 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DOS RÉUS, UMA VEZ OFERECIDAS SUAS CONTESTAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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920 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEUS PROCURADORES, POR NOTA DE EXPEDIENTE NÃO RESPONDIDA. MANUTENÇÃO DA INÉRCIA MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COM A ADVERTÊNCIA ACERCA DA EXTINÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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921 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -
falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - AFASTAMENTO - EXEQUENTE - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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922 - TJSP. CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.
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923 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE.
- Aextinção do processo de execução fiscal de valor ínfimo tem como fundamento a inutilidade da prestação jurisdicional buscada, bem como visa coibir o prejuízo causado aos cofres públicos.... ()
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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos dos arts. 3º, §3º e 313, ambos do CPC, e visando estimular a autocomposição, é cabível a suspensão da ação durante o período acordado pelas partes para pagamento parcelado. Decorrido o prazo ou cumprida a avença, torna-se possível a extinção do feito.... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. ... ()
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928 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Instalação de aparelhos para disponibilização de água em temperatura adequada ao clima, aos detentos do sistema prisional estadual - Pedido de homologação da avença e extinção do feito - Possibilidade - CPC, art. 487, III, «b - Acordo homologado e processo extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.
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929 - TJSP. Medida cautelar. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ação principal não foi ajuizada no prazo de trinta dias. Impugnação. Acolhimento. Hipótese em que o pedido do apelante tinha natureza de antecipação de tutela e não de medida cautelar. Ação que deve ser admitida como de obrigação de fazer. Decreto de extinção afastado para que o feito tenha regular prosseguimento. Decisão cassada. Recurso provido.
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290, CPC/2015. MANUTENÇÃO.
Não comprovado o recolhimento das custas de ingresso da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, considerando o descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 290.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Confissão do débito. Parcelamento. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal supostamente violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito do manejo dos embargos declaratórios.... ()
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932 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e falência. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária de crédito. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Descabimento da fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - «(...) O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1.479.391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) ... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA.
-Se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PREEXISTÊNCIA DE DÓMINIO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
Apretensão de usucapir está relacionada com a aquisição da propriedade de forma originária, não se prestando para regularização da situação registral de imóveis por via obliqua. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA - SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IRDR 1.0024.12.155397-8/002 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AR DEVOLVIDO - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.São requisitos necessários à extinção do feito por abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, bem como o requerimento da parte ré nesse sentido, quando a relação processual já estiver formalizada. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, sem julgamento de mérito.
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937 - TJPE. Processo civil. Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Extinção do feito por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo. Executada que após citação apresentou nos autos defesa em forma de exceção de pré-executividade. Súmula 240, do STJ. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA
Àluz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA
Àluz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... ()
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940 - TJSP. Honorários de advogado. Extinção do processo. Executada em recuperação judicial anterior ao ajuizamento da ação. Isenção da credora em relação aos ônus decorrentes da sucumbência. Possibilidade, nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, quanto às verbas decorrentes da extinção do feito. Recurso provido.
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941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
Insurgência da credora fiduciária contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Representante legal intimado por diversas vezes para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, que não logrou êxito na localização do bem durante a diligência no endereço que lhe fora informado. Inércia reforçada pelo decurso de prazo sem manifestação da autora que, apesar de intimada pessoalmente, não promoveu o correto andamento do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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942 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CINCO POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A
realização do depósito de 5% sobre valor da causa, previsto no art. 968, II, do CPC/105 constitui condição sine qua non para a admissibilidade da ação rescisória, sendo dispensada tão somente nos casos do §1º do aludido dispositivo legal.- Não comprovada, pela parte autora, no prazo conferido por esta instância revisora, a hipossuficiência alegada e, não demonstrado, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o recolhimento do aludido depósito, o indeferimento da petição inicial da ação rescisória e, via de consequência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I são medidas que se impõem.... ()
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943 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN. Autoridades autuadoras diversas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.
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944 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão afastou o nexo causal, bem como identificou causa impeditiva ao direito pretendido - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO CABÍVEL.
Com o comparecimento espontâneo da parte ré, apresentando contestação e constituindo represente, está angularizada a relação processual.... ()
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946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE ADVERTÊNCIA PREVENDO A PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ESTIPULADO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.
1.A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no CPC, art. 485, § 1º. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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947 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha o comparecimento da parte em cartório para esclarecimentos quanto à propositura da demanda. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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948 - TJSP. Embargos de Terceiro - Pedido visando livrar de constrição parcela do imóvel que está ocupada pela titular do imóvel lindeiro, constrito em outro feito - Extinção do feito, por ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que são ação de natureza possessória, cabíveis quando houver a simples ameaça de turbação ou esbulho - Precedentes do C. STJ - Ausência, todavia, dos requisitos para a almejada atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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949 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência. 2. A decisão recorrida considerou que o mesmo contrato de empréstimo consignado já estava em discussão em outra ação revisional em tramitação no mesmo juízo. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, ao identificar litispendência entre a presente ação e outra anterior, ambas ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. versando sobre contratos de empréstimos consignados distintos. Na inicial, a autora buscava a declaração de inexistência de contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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