Jurisprudência sobre
extincao do feito
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751 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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752 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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753 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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754 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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755 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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756 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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757 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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758 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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759 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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760 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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761 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARJ NOS CAMPOS CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL CORRIGIDO PELO CONTRIBUINTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO CDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
No curso da execução houve o cancelamento administrativo do débito em razão da retificação do contribuinte/apelado do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Anuência do Estado com a extinção do feito em razão da ausência de débito. Aplicável, na hipótese, a regra especial do art. 26 da LEF que isenta as partes de qualquer ônus quando a CDA for cancelada a qualquer título, antes da decisão de 1ª instância. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, A AUTORA DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL, CINGINDO-SE A INFORMAR QUE OS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO JUNTADOS ERAM SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM EFEITO, OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, A QUAL NÃO FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, INC. I, DO CPC, É MEDIDA IMPOSITIVA.... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO. 1)
Apelação do Autor pleiteando a anulação da sentença. 2) Somente o patrono foi intimado. Ausência de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito. Condição necessária para extinção do processo por abandono. art. 485 §1º do CPC. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. 3) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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765 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo. Extinção do feito. Pleito de desistência do acordo ante a ausência de intimação da sentença. Necessidade de ação própria para discutir o vício alegado. Cabimento, na hipótese, de ação anulatória. Recurso não conhecido.
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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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767 - TJRS. PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.
Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 60). ... ()
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768 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITIO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
1.Decisão monocrática que não viola o princípio da colegialidade. A interposição de agravo interno possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO
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770 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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771 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III). Descabimento. A inércia da parte no procedimento executório não autoriza a extinção do feito por abandono. Extinção da execução adstrita às hipóteses elencadas no CPC, art. 924. Eventual inércia do credor que resulta na suspensão/arquivamento dos autos. Ademais, tal reconhecimento dependia de prévio requerimento da parte executada (Súmula 240/STJ), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento mediante arrendamento mercantil para aquisição de veículo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, em razão a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo. Apelação exclusiva da parte autora visando a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito. ... ()
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773 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.
- Épacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... ()
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774 - TJMG. EMBARGOS DE DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Aextinção prematura dos embargos de devedor, motivada pela desistência da ação executiva em virtude da não localização de bens do devedor, não enseja a imputação, à parte embargada, de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CPC, art. 290. INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da celeridade processual, bem como se tratando de vício sanável e inexistindo dano processual às partes, deve ser afastada a extinção do feito por recolhimento extemporâneo de custas complementares.... ()
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776 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Necessidade de intimação da parte observada pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica promovida via postal. Validade. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso improvido.
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777 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Extinção do feito.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo administrativo disciplinar, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora, impossibilitando sua intimação para prestar esclarecimentos sobre a ciência da ação e outorga de poderes ao patrono. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Parte que, devidamente intimada, deixou de dar andamento ao feito. Falta de impulso ao processo que enseja a sua extinção sem resolução do mérito. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência financeira. Inércia da apelante. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Sentença mantida. ... ()
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781 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Extinção do feito nos termos do art. 330, I e art. 485, I e IV do CPC - Descabimento - Petição inicial que atende ao disposto no art. 330, §2º do CPC - Argumentos que permitem o regular andamento do feito - Sentença anulada - Recurso do autor provido, com determinação
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782 - TJSP. Locação. Ação de cobrança. Extinção do feito desautorizada. Ausência de previsão legal que autorizasse obrigar a autora a recolher custas e pleitear a citação em todos os endereços localizados na mesma oportunidade. Autora que, ademais, não deixou de dar andamento ao feito. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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783 - TJSP. Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2006. Pagamento total do débito cobrado. CPC, art. 794, I. Comunicação do pedido de extinção do feito executivo pelo próprio exequente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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784 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE ALEGADA. DÚVIDA QUANTO À ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. ... ()
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786 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INÉRCIA AUTORAL PARA O COMPARECIMENTO À CENTRAL DE MANDADOS DESTA CORTE A FIM DE AGENDAR DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV
e VI, DO CPC. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, CONDUTA QUE, EM TESE, GERARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O QUE NÃO OCORREU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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788 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... ()
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789 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO A PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA - SENTENÇA CASSADA
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790 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES ERA CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM QUE FOSSEM, NO ENTANTO, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO art. 485, § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CUMPRIDA SOB O ARGUMENTO DE RESIDIR EM ÁREA DE RISCO, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO OJA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SE PROMOVER A INTIMAÇÃO POSTAL NA FORMA DA SÚMULA 166 DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. DEVER DO MAGISTRADO DE IDENTIFICAR, COIBIR E PREVINIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CASO DOS AUTOS QUE FAZ EXSURGIR FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM CARTÓRIO, NÃO TENDO COMPARECIDO. PATRONOS QUE SE ESQUIVARAM DE COMPROVAR A LISURA DO SEU PATROCÍNIO, LEVANTANDO AINDA MAIORES SUSPEITAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESCORREITA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, inexorável sua extinção e, consequentemente, a denegação da ordem, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.... ()
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794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária de cobrança. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da não localização do réu para citação e da inércia do autor na atualização do endereço. ... ()
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795 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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796 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pessoal para dar andamento ao feito. Inércia da exequente. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 771, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, III. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação processual não aperfeiçoada e revelia. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 485, III preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Essa disposição tem aplicabilidade no processo execução, à luz do CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... ()
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797 - TJMG. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 1.883.876/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, «o novo CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Tal limitação não enfraquece a decisão judicial nem impede o cumprimento da obrigação pelo devedor, uma vez que a multa já está arbitrada e incide a partir do momento em que ocorre o descumprimento. Ademais, em caso de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o magistrado possui a prerrogativa de majorar o valor da multa para assegurar a efetividade da decisão.... ()
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798 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFINIÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DEVIDAMENTE DELINEADO. INCOMPATIBILIDADE COM A EXTINÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
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799 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.
«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... ()
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800 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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