(DOC. VP 962.3683.4188.2334)

TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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