(DOC. VP 844.7831.0635.5810)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção do feito por abandono da causa sem resolução do mérito; e (ii) analisar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote