Jurisprudência sobre
extincao do feito
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551 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação, sob pena de extinção do feito, do prévio requerimento na esfera administrativa. Desnecessidade. Matéria controvertida na jurisprudência. Manutenção do entendimento de que há ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, bem como aplicação da Súmula 89, do STJ. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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552 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Gratuidade de justiça deferida somente para este recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para evitar a alegação de prejuízo ao acesso ao Judiciário. ... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PEÇAS DE DEFESA JÁ APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. ART. 485, §§1º E 6º, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Paracambi objetivando recebimento de créditos tributários indicados na CDA que instrui a inicial. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -
Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 53.279,14) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -
Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 98.314,02) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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560 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Necessidade de intimação pessoal. Error in procedendo. Provimento do Recurso.
I - Caso em exame: 1. Após a citação dos confrontantes e comparecimento espontâneo de um dos réus, pendendo apenas diligência para identificação dos demais, foi certificado o decurso de prazo sem o cumprimento do despacho anterior, sobrevindo a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Insurgência da parte autora, sustentando a existência de um réu citado e a ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. II - Questão em Discussão: 3. Aferir se subsiste o abandono quando a parte autora não é intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. III - Razões de decidir: 4. A inobservância das exigências legais para extinção do feito caracteriza error in procedendo, cerceamento de defesa e prejuízo que autorizam a anulação da sentença. 5. Inobservância das formalidades exigida no art. 485, §1º, do CPC. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: 0805771-85.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0142476-92.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 06/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053527-04.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 05/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débitos relativos a operações realizadas sem a utilização do cartão e senha, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo causídico. A propositura de ação de cobrança configura inadequação da via eleita, impondo-se o reconhecimento da preliminar e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELO DO DEMANDANTE.
Ainda que o STF tenha afastado a necessidade de comprovação de filiação pretérita, consoante o Tema 1119, se faz necessária a prova de que a autora é associada à entidade que obteve a tutela judicial. Título judicial que fez menção expressa ao fato de que a segurança havia sido concedida em relação aos associados da impetrante. Parte autora que, mesmo após a extinção do feito por ilegitimidade ativa, não fez prova do vínculo jurídico com a Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC/2015, art. 104. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que incumbe à parte e aos seus procuradores, nos termos do art. 77, V e 274, ambos do CPC/2015.... ()
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565 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.811/RS (TEMAS 674 E 675/STJ) É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A DEMANDA TRAMITOU SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, O QUAL PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONSIDERANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... ()
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566 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-doença. Pedido genericamente formulado. Ausência de apontamento de erro do cálculo. Extinção do feito, em parte, sem julgamento do mérito.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, POR MEIO ELETRÔNICO (DJE) PARA FORNECER O ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTUDO, A PARTE AUTORA, DESATENTA AOS TERMOS DA ORDEM JUDICIAL, VIOLOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL AO PERMANECER INERTE E PERMITIR O DECURSO DO PRAZO PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE MACULE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA RATIFICADA.
A petição inicial deve atender aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Caso se verifique que não os preenche, o juiz determinará a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, e a indeferirá se o demandante não cumprir a diligência, nos termos do CPC, art. 321. No caso em apreço, mesmo após ser devidamente intimada, a demandante deixou transcorrer «in albis o prazo para cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, I. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Écerto que o processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, contudo, o contrário não se mostra juridicamente possível; ... ()
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570 - TJPE. Agravo regimental contra terminativa em apelo desprovido. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial não cumprida. Extinção do feito legítima. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. Agravo não provido.
«1 - Uma vez oportunizada ao Autor Recorrente a emenda à petição inicial e diante da inércia deste em adequar o valor da causa e complementar as custas, descabe qualquer insurgência relativa ao indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; 2- Desnecessária a intimação pessoal do Agravante, tendo em vista que há disposição expressa de quando esta diligência é obrigatória, casos de extinção pelo CPC/1973, art. 267, II, III e §1º, o que não ocorre no caso dos autos, pois o feito foi extinto com base no CPC/1973, art. 267, inciso I; 3- «A interposição de Recurso de Agravo não pode implicar inovação argumentativa, pois, prestando-se tal insurgência a dar seguimento a determinada Apelação, é descabido acrescer fundamentos inexistentes na mesma. (Edcl 114758-2/02; TJPE; Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2008 Publicação 184); 4- Agravo não provido. Decisão unânime.... ()
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571 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do feito, apelando a credora fiduciária - Irregular constituição em mora do devedor - Reconhecimento - Recurso desprovido
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572 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE.
Sabe-se que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). O parágrafo único do referido artigo dispõe ainda que, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.... ()
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573 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado. Sentença de extinção do feito. Recurso da parte autora.
1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Necessidade de intimação da parte observada pelo Juízo singular. Intimação de pessoa jurídica promovida via postal. Validade. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Execução suspensa. Paralisação causada pela credora. Extinção do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Recurso não provido.
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576 - TJRJ. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 995.
«1 - No caso de inércia do inventariante em dar andamento ao feito, o juiz pode, diante do exame das circunstâncias do caso concreto e considerando os princípios da economicidade e da eficiência, ao invés de removê-lo, julgar extinto o inventário que se encontra paralisados há mais de três anos. 2 – Inexistência de obrigatoriedade do inventário judicial, salvo no caso de haver testamento ou interesse de incapaz, uma vez que o CPC/1973, art. 982 prevê a possibilidade de o inventário dos bens e a sua partilha serem feitos através de escritura pública. 3 – Não há prejuízo para a Fazenda Pública se a extinção do inventário pelo rito ordinário se deu antes da homologação do cálculo do imposto de transmissão porque, nesta hipótese, não há que se cogitar do decurso dos prazos decadencial para a constituição do crédito tributário ou prescricional para a sua cobrança.... ()
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577 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução extinta em razão da superveniência de acordo extrajudicial. Extinção do feito logo após a protocolização da petição de exceção de pré-executividade comunicando a quitação. Executados que respondem pela verba sucumbencial. Valor arbitrado que se revelou excessivo tendo em vista a ausência de prolongamento e pouca complexidade do feito. Redução autorizada a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 652-A. Recurso parcialmente provido.
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência da intenção de abandonar a causa. Improcedência. Impossibilidade da extinção do feito, porquanto já consolidada a propriedade do bem. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. Não procede o argumento do agravante de que a doutrina e a jurisprudência do STJ não admitem o não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação de algum dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão está fundamentada em precedente desta Corte. ... ()
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579 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. ... ()
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580 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 792. Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo. Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado. Recurso provido.
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS EXATOS TERMOS DO § 1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. CORRETA INTIMAÇÃO DO APELANTE, POR MEIO DO PORTAL, TENDO ELE PERMANECIDO INERTE. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEI 11.419/2006. art. 5º, § 6º. AVISO 43/2020 DESTE TJRJ QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO SISTCADPJ PARA FINS DE PETICIONAMENTO E RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. AUTOR DEVIDAMENTE CADASTRADO. AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 05/2020 DETERMINA QUE, A PARTIR DE 17/02/2020, TODAS AS INTIMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PASSARAM A SER REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR VIA ELETRÔNICA. APELADO QUE, INTIMADO A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NÃO SE MANIFESTOU. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA.
I. Caso em Exame ... ()
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583 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença - multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - instituto autônomo de natureza puramente processual - inexistência de relação de acessoriedade com o direito material discutido no processo - crédito especial constituído com a simples inadimplência - falecimento da credora originária no curso do processo - transmissibilidade aos sucessores - habilitação de herdeira - possibilidade - recurso de apelação provido para revogar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da relação executóri
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584 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE INFORMA A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA SOLENIDADE. PARTE RÉ QUE ALEGOU TER COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, PORÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA SOLENIDADE. EXEGESE DO ART. 51, I DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. RECURSO PROVIDO.
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585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Intimação do autor para dar andamento ao feito - Inércia - Ré que já foi citada e integra o polo passivo - Necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono - Súmula 240/STJ - Sentença anulada - Recurso provido.
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586 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Extinção do feito. Duplicidade de endereço não comprovada. Assinatura na confissão de dívida. Irrelevância. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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587 - TJSP. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. A sentença extinguiu o feito em razão da celebração de acordo de parcelamento dos débitos e assinalou a perda superveniente do interesse de agir do exequente. Necessidade de reforma. O ajuste não implica em extinção do feito, tampouco na perda do interesse processual fazendário. O feito deve permanecer suspenso até a materialização do cumprimento integral do acordo ou sua retomada, em caso de descumprimento. No mais, inclusive nas hipóteses de abandono da causa, a legislação processual civil determina a intimação do exequente para suprir sua falta no prazo de cinco dias, conforme o disposto no CPC, art. 485, § 1º, de modo que nem a eventual inércia fazendária autorizaria a dispensa da intimação pessoal com base na determinação contida no art. 25 da LEF, antes que fosse decretada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acordão
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588 - TJSP. Ação de cobrança. Acordo formalizado entre as partes após julgamento do recurso. Manifestação favorável da Douta Procuradoria. Acórdão anulado. Acordo homologado. Extinção do feito.
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589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - TEMA 1000 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do Tema 1000 do STJ, a imposição de multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos somente pode ser determinada após a adoção de medida coercitiva prévia, como busca e apreensão. ... ()
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590 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procuração com prazo certo. Término do prazo. Extinção do mandato. Vício de representação. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, IV. Recurso improvidos.
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591 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2010. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109 do C. STF ou da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEExtinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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593 - TRT3. Inépcia. Inclusão de duas pessoas jurídicas no polo passivo da ação sem definição da destinatária dos pedidos formulados. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.
«Em atenção ao princípio dispositivo, não cabe ao Judiciário, a partir da breve exposição dos fatos, vasculhar o ordenamento jurídico atrás do direito material que a parte, naquele dado contexto, poderia postular, passando a suprir omissões do próprio interessado em detrimento da posição de imparcialidade que se espera do Judiciário (CPC, art. 125, I). Sendo assim, se há duas pessoas jurídicas instaladas no polo passivo, mas não há definição expressa da destinatária principal dos pedidos formulados, a inicial é inepta (inciso I do parágrafo único do CPC/1973, art. 295 e inciso I referente ao caput do mesmo art. 295 c/c CPC/1973, art. 267, I), sendo o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, no que tange à relação jurídico-processual erguida nesses moldes.... ()
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594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pelo autor. Insurgência recursal da parte autora, sob a alegação de nulidade da sentença, em razão da ausência de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito.... ()
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596 - TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Ementa: Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Solidariedade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.
Émanifesta a ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram que a negativação do nome do autor foi promovida exclusivamente por terceira empresa, não pela ré. A mera vinculação entre sociedades dentro de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo imprescindível a comprovação de efetiva participação no ato impugnado. Diante da ausência de responsabilidade da ré, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 267, iii. Demanda não integrada. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.
-Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.
-Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... ()
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