(DOC. VP 716.4968.0156.4927)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -

Indeferimento da inicial por descumprimento do tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 53.279,14) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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