(DOC. VP 548.6416.2847.3775) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.811/RS (TEMAS 674 E 675/STJ) É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A DEMANDA TRAMITOU SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, O QUAL PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONSIDERANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, MERECE SE

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