Jurisprudência sobre
extincao do feito
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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEExtinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRETOS em face de ROBERTO FERRARI, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) descrita(s) na exordial. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEExtinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
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354 - TJMG. Apelação cível. Citação. Ação de usucapião. Determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes. Ausência de previsão legal. Extinção do feito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 246.
«Em ação de usucapião, não há previsão legal a respaldar a determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes, bastando que a parte autora qualifique os confinantes na petição inicial, para possibilitar a citação, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 3º. Assim, se os documentos exigidos pelo juízo a quo não são indispensáveis à propositura da ação, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sentença, para que o feito prossiga como de direito, no primeiro grau.... ()
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355 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DO RÉU - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA, POIS A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O CPC, art. 321.3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CORRIGIR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO O FEZ. ... ()
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357 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.
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358 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso do autor.
1. Pedido de gratuidade deferido, comprovada a hipossuficiência financeira do autor. 2. Recurso de apelação que versa apenas sobre o direito do autor à gratuidade. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido observada a determinação de emenda dela em sua integralidade. Autor que não juntou todos os documentos determinados e não apresentou justificativa para tanto. Preclusão. 3. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJMG. Agravo interno em ação rescisória - Tutela provisória - Ausência dos requisitos legais - Processamento - Improcedência do pedido e extinção do feito com resolução do mérito.
1.Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Inexistindo o controle de constitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710, de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento a ação rescisória. 3. Improcedência do pedido inicial. Extinção do feito com resolução de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO CPC, art. 485. IN CASU, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU, PRESCINDINDO, NO CASO DOS AUTOS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por não localização do requerido no endereço indicado. Possibilidade de realização de pesquisas para a busca de endereços do requerido. Sentença anulada, com determinação para retomada da marcha processual. Recurso conhecido e provido.
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363 - TJSP. Inadmissibilidade. Homologação de acordo. Hipótese. Inexistência de apreciação do mérito do negócio jurídico de direito material. Observância. Extinção do feito. Necessidade. Carência decretada.
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364 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.*
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365 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, julgada improcedente por ausência de incapacidade laboral, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Petição inicial remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando, genericamente, que há prova da insuficiência de recursos e que houve dificuldade de atender ao comando judicial dentro do tempo estipulado. ... ()
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367 - TJSP. Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim
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368 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «
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369 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÕES DESCUMPRIDAS - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença proferida no procedimento de alvará judicial, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão de litispendência, além de ter aplicado multa por litigância de má-fé. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes está disposta no CPC, art. 313, II, devendo o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 922, do mesmo diploma legal, para que, havendo transação, a suspensão perdure pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário e integral da obrigação. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
-Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
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373 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.
«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... ()
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374 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Intimação do autor para o cumprimento de diligência. Fluência do prazo. Inércia da parte. Extinção do feito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Gratuidade de justiça deferida somente para este recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para evitar a alegação de prejuízo ao acesso ao Judiciário. ... ()
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376 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE GOUVEIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. ... ()
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377 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE FELIPE DOS SANTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. ... ()
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378 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extintos os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, devido à ausência de documentos essenciais. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE URV - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.
1.Caso em exame: Cumprimento de sentença ajuizado para receber as diferenças advindas do recálculo da URV nos temos da Lei 8.880/94. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO - HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 922, noticiado nos autos que as partes entabularam acordo sobre o débito e a respectiva forma de pagamento, o acordo deve ser homologado com a consequente suspensão da execução, até que seja comprovado o integral adimplemento das obrigações a cargo do executado. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Ocaso é de extinção do feito sem resolução do mérito, consubstanciada no abandono da causa, na forma do, III do CPC/2015, art. 485. ... ()
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383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPROVANTE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA.... ()
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384 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEREMPÇÃO - CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
-Constatou-se que as três ações anteriores foram extintas por ausência de promoção dos atos processuais cabíveis pela parte autora, sendo que uma delas foi extinta por ausência da parte em audiência de conciliação, outra pela falta de recolhimento das custas processuais e a última por litispendência. A repetição de ações idênticas, sem o devido impulso processual pela parte interessada, configura a perda do direito de ação por perempção. ... ()
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386 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Bens deixados pela genitora do requerente. Hipótese. Extinção do feito por demora no atendimento das exigências. Inadmissibilidade. Dificuldades para o andamento do feito que não motiva a extinção. Observância. Inércia involuntária dos interessados. Ocorrência. Concessão de prazo para atendimento das exigências. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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387 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ABALROADO POR COLETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Ação indenizatória em que o autor alega que teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade das rés, causando-lhe danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Apelo da parte autora, que não se conhece. Recurso inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença, que julgou extinto o feito pela ilegitimidade ativa, apelando o autor com fundamentos relativos ao mérito, não apreciados pela sentença. Impugnação específica dos fundamentos da sentença, em respeito aos princípios da dialeticidade, do contraditório e da ampla defesa. Requisito do recurso, na forma do CPC, art. 1.010, III. Exigência que busca viabilizar a defesa da parte contrária, bem como a fundamentação do órgão jurisdicional revisor. Recurso não conhecido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. 104. - Nos termos do CPC, art. 81, de ofício ou a requerimento, o juízo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa. - A legislação processual cível não autoriza a extensão da penalidade ao procurador da parte litigante de má-fé.... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. 104. - Nos termos do CPC, art. 81, de ofício ou a requerimento, o juízo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa. - A legislação processual cível não autoriza a extensão da penalidade ao procurador da parte litigante de má-fé.... ()
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390 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID
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391 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO - DEBATE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERIAM SER VENTILADAS POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ANÁLISE QUE SE IMPÕE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO DIRECIONADA AOS FILHOS DA DEVEDORA ORIGINAL, QUE FALECEU SEM DEIXAR BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSMISSÃO PATRIMONIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL DESCABIDA - CPC, art. 110 e CPC art. 1.792 - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE SE IMPÕE - CPC, art. 485, VI - PENHORAS QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS - RECURSO PROVIDO.
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393 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Mensalidades escolares do exercício de 2019. Crédito de natureza não tributária. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que foi intimada do resultado positivo da carta citatória em junho de 2024. Ausência do transcurso do prazo de 1 ano sem andamento útil. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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394 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Mensalidades escolares do exercício de 2020. Crédito de natureza não tributário. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que foi intimada do resultado positivo da carta citatória em novembro de 2023. Ausência do transcurso do prazo de 1 ano sem andamento útil. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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395 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO AUTORAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DE DECISÃO TERMINATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 623 E 624, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.A apelação oferecida pela autora merece prosperar. Nas ações de inventário, é inviável a extinção do feito sem resolução do mérito em caso de inércia do inventariante. Procedimento de remoção e substituição na inventariança preconizado pelo legislador e que deve ser observado, preservando, inclusive, o interesse público. Sentença que incorreu em error in procedendo. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Caso em exame: Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Extinção do feito em razão da nulidade das CDAs - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÕES INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento de medicamentos. ... ()
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399 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pela suspensão do feito. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica da autora. Sentença de extinção do feito mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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