(DOC. VP 162.0997.5705.0727)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE FELIPE DOS SANTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. 2- A determinação estabelecida pelo juízo primevo, qual seja de realizar a citação dos litisconsortes passivos e proceder à reunião dos processos, foi descumprida pelo autor, conduzindo à correta extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos

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