Jurisprudência sobre
extincao do feito
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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A presente ação revisional é idêntica a outra demanda ajuizada pela parte autora em face do réu, cuja pretensão é a revisão do mesmo contrato bancário, a caracterizar a coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência da autora. ... ()
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103 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, VI do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim
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104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONSTATADAS A OMISSÃO E O ULTERIOR JULGAMENTO DO AI 2021285-78.2024.8.26.0000, VERIFICOU-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AI 2111437-12.2023.8.26.0000, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃ
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105 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido
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106 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de usucapião extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido à inércia da parte autora em dar andamento ao feito, deixando de cumprir com a determinação judicial. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 1.012: «A apelação terá efeito suspensivo". ... ()
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110 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, c/c o art. 330, ambos do CPC. O autor alega que a procuração juntada satisfazia os requisitos exigidos, não havendo necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Pugna, assim, pela cassação da sentença. com a retomada do feito, e afastamento das custas e despesas processuais. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que o feito foi julgado extinto por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. ... ()
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112 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Autora intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimação realizada pela imprensa e pessoalmente. Ausência, contudo, de requerimento de extinção do feito por uma das ocupantes do polo passivo, devidamente citada. Súmula 240/Colendo STJ. Sentença de extinção do processo anulada, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR E RECEBIDA POR TERCEIRO. AINDA QUE VERIFICADO O ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE, A PENALIDADE SERIA SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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115 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.
Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face da apelada, a buscar a anulação do decisum. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INIDÔNEO.
É caso de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a formulação e o não atendimento a prévio pedido administrativo idôneo, não preenchendo os requisitos estabelecidos pelo STJ no RESP n. 1.349.453/MS.... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da ação pelo autor, CPC, art. 485, III - Cumprimento do período de sobrestamento do feito pleiteado pela parte autora - Posterior abandono da causa por mais de trinta dias, antes de efetivada a citação - Intimação pessoal do autor realizada no endereço indicado na inicial - Observância ao procedimento disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC - Ausência de nulidade - Regularidade da extinção do feito pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso não provido
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120 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI.
EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE INDICADA COMO RÉ NA PRESENTE DEMANDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, A ACARRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. PRECEDENTES.... ()
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121 - TJRJ. Direito processual civil. Abandono do processo pela autora. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, III. Abandono que ocorreu após a citação e apresentação de contestação pelo réu. CPC, art. 485, § 6º. Ausência de requerimento do réu para extinção do feito. Violação da Súmula 240 da súmula do STJ. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
-Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. ... ()
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123 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere. Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da cda. Perda de objeto. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV.
«1. O cancelamento da CDA informado pela exequente no curso dos embargos à execução fiscal prejudica o julgamento dessa demanda, por perda superveniente do interesse processual, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juntada de documento público. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Não verificada, no caso, a ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. ... ()
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou pedido de extinção do feito formulado pelos réus, por não recolhimento das custas iniciais no prazo designado, após revogação da gratuidade inicialmente deferida à autora. Inconformismo. Não acolhimento. Custas iniciais foram recolhidas, ainda que a destempo. Extinção do feito contrariaria o princípio da eficiência processual e tornaria sanção o expressivo valor recolhido. Descabimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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128 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Invalidade. Inexigibilidade do condicionamento do acesso à via judicial, ao prévio exaurimento da via administrativa. Exigência que afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do feito afastada, determinado o seu regular processamento. Recurso provido para este fim.
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129 - TJSP. Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual postulada concessão de benesse acidentária, julgada improcedente - Reconhecimento de tese de agravamento patologia - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.
Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Ação acidentária - Pintor de produção - Males ortopédicos de membros superiores e coluna - Alegação de agravamento desde lide anterior, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Perícia oficial que, em relação às queixas de membros superiores, atesta incapacidade parcial e temporária e conclui em contrário ao afastamento do trabalho, sugerindo apenas alocação transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Requisitos necessários não caracterizados - Benefício indevido. Dou parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgo o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, III, § 1º DO CPC
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131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
No caso, muito embora o juízo a quo tenha compreendido que a emenda apresentada foi insatisfatória, determinando a extinção do feito, análise dos autos indica que a parte autora indicou as cláusulas que pretende revisar e apontou o valor incontroverso. Desta forma, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2017. SAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação do exequente, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Exequente devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO MODIFICATIVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO DA AÇÃO. FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «C". RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Viarondon Concessionária de Rodovias S/A buscando a anulação de sanção imposta pela ARTESP em razão de descumprimento contratual. Posterior celebração de Termo Aditivo Modificativo com renúncia, pela Viarondon, ao direito de discussão das matérias envolvendo os processos administrativos sancionatórios abrangidos pelo Termo Aditivo. Pleito para extinção do feito nos termos do art. 487, III, «c". II. Questão em Discussão: Possibilidade de extinção do feito em decorrência de homologação de renúncia à pretensão formulada na ação. III. Razões de Decidir: Não havendo controvérsia quanto ao modo de extinção do feito, é possível a homologação requerida. Fixação de honorários à luz do princípoio da causalidade e nos termos do CPC, art. 90. IV. Dispositivo: Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recurso de apelação prejudicado... ()
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.
1.A ausência de intimação prévia para sanar vício processual não se aplica ao caso, pois a extinção do feito se deu com base no CPC, art. 485, VI. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.
«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... ()
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137 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, por abandono. Apelo do autor.
Ausência de intimação pessoal do autor. Carta que não foi entregue, devolvida ao remetente com a anotação de «endereço insuficiente". Descumprido o requisito do art. 485, III e § 1º, do CPC, indispensável à decretação da extinção do feito sem exame do mérito. Sentença terminativa afastada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS - Extinção do feito em razão da nulidade das CDAs - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Emenda: Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Emenda realizada no curso do feito, sem a necessidade de provocação do Juízo - RECURSO PROVIDO.
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139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONFERIR LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO FIDUCIANTE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA. FRAGILIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO.
A EMPRESA CREDORA MANTEVE TRATATIVAS COM O FIDUCIANTE, GERANDO JUSTA EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA E MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INCLUSIVE, NO TRANSCURSO DA AÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOTICIOU QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE QUITADA. CONFIGURADA, DESTARTE, A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.... ()
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140 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embora não necessário exaurir todas as instâncias administrativas para ajuizamento de ação acidentária na busca de benefício, indispensável formule o obreiro prévio requerimento administrativo sob pena de não ficar caracterizada a pretensão resistida e, por consequência, o interesse processual. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RÉU REVEL - SÚMULA 240 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -- RECURSO DESPROVIDO. -
Nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada, não há como presumir eventual interesse do demandado na continuidade do processo, o que torna desnecessária a formulação de requerimento de sua parte, no sentido de extinção do feito. Hipótese em que não se aplica a Súmula 240/STJ. ... ()
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142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EM QUE PESE SER CABÍVEL EXIGIR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, NO CASO A PARTE AUTORA ACOSTOU DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE, SENDO A PROCURAÇÃO ATUALIZADA, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE NOVO INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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143 - TJMG. Execução. Transação. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II. CCB, art. 1.030.
«Satisfeita a obrigação em decorrência de transação entre as partes, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II.... ()
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144 - TJSP. Acidente de trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito (fratura do 3º dedo) - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido - Litispendência - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, segunda figura do CPC/2015.
Nego provimento ao recurso, mantendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, segunda figura, do CPC/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no CPC, art. 485, III, fundamentada no abandono da causa pelo demandante. Necessidade de intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º do CPC. Ausência de requerimento dos réus para a extinção do feito, em contrariedade ao art. 485, §6º CPC. Error in procedendo. Precedentes. Sentença anulada. Apelo provido.
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146 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO.
RECONHECIDA A INVALIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO PELO AUTOR, A DESPEITO DA EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA TANTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A não interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a gratuidade da justiça e o não recolhimento das custas iniciais ensejam a extinção do feito e a baixa da distribuição. ... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia a verificar se agiu com acerto o magistrado ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa. De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa do processo, sem análise do mérito, é excepcional. No caso em apreço, da análise dos autos principais se extrai que o ora agravante foi intimado a apresentar documento requerido pela Central de Cálculos judiciais. Como o agravante ficou inerte, o magistrado determinou nova intimação, em derradeira oportunidade, para que ele apresentasse o documento solicitado. A intimação se deu por meio eletrônico e na pessoa de seu patrono (doc. 81 e 83/84). Tendo ficado inerte por mais uma vez, sobreveio a sentença de extinção do feito por abandono. Conquanto o agravante tenha ficado inerte à intimação, observa-se que não houve intimação pessoal da parte, conforme preconiza o art. 485, §1º do CPC. Com efeito, para que haja extinção do feito por abandono, é imprescindível que tenha ocorrido intimação pessoal da parte nesse sentido, o que não ocorreu, merecendo ser cassada a sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 485, §6º DO CPC - SÚMULA 240/STJ
- Aextinção do feito em decorrência do abandono da causa pelo autor, após oferecimento da contestação, depende de expresso requerimento do réu (art. 485,§6º do CPC e Súmula 240/STJ).... ()
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150 - TST. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR E DO INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. Considerando que, em 11/03/22, foi homologado acordo firmado entre as partes nos autos do processo principal (TST-RR-0001537-74.2012.5.01.0481), o que ensejou a extinção do feito, com resolução do mérito, e, em consequência, obstou a remessa do agravo de instrumento interposto para esta Corte, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente medida cautelar - por meio da qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao mencionado apelo -, bem assim do interesse de agir da agravante, razão pela qual se extingue o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno prejudicado.
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