(DOC. VP 904.9893.9921.7156)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada. - Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. - Recurso desprovido.

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