(DOC. VP 741.6143.2387.9709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. 

RECONHECIDA A INVALIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO PELO AUTOR, A DESPEITO DA EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA TANTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA.  PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 

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