(DOC. VP 799.9212.9359.7735)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A não interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a gratuidade da justiça e o não recolhimento das custas iniciais ensejam a extinção do feito e a baixa da distribuição. 2. Sentença mantida.

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