(DOC. VP 442.1939.9327.9801)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência da autora. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. DESCABIMENTO. Autora que não foi intimada pessoalmente a impulsionar o feito. CPC, art. 485, § 1º. Extinção por abandono que demanda requerimento da parte contrária. Súmula 240/STJ. Jurisprudência. Nulidade da sentença reconhecida. Restabelecimento da tutela de urgência outror

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