Jurisprudência sobre
extincao do feito
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201 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485 I, do CPC - Alegação do autor de recebimento de cobrança por parte da ré a respeito de débito desconhecido - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso do autor improvido
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202 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PODE OCORRER.
- Oparcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de execução de título extrajudicial - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento das custas - Parte exequente que requer a extinção do feito, informando que ajuizará ação no Juizado Especial Cível - Extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do exequente ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - INOCORRÊNCIA - NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE.
- Afase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ -SENTENÇA CASSADA. - A
extinção do feito, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e do Tema 45 - IRDR - TJMG. - Ausente a tentativa de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, deve a sentença ser cassada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. - Havendo a citação, a extinção do feito por abandono da causa deve ser antecedida de requerimento do réu, a teor do CPC, art. 485, § 6º, e Súmula 240/STJ.... ()
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208 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Ação declaratória de prescrição c/c pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais - Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido à apelante, sendo a decisão mantida por esta Corte em recurso de agravo de instrumento - Preclusão - Apelante que apenas reitera seu pedido da gratuidade judiciária com base nos mesmos documentos outrora juntados e sem a alegação de fato novo que permitisse aferir mudança de sua situação econômica - Pedido para cancelamento da distribuição - Acolhimento - Inteligência do CPC, art. 290, afastando-se as custas judiciais - Recurso parcialmente provido a fim de determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação da autora no pagamento das custas e despesas de ingresso... ()
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209 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo realizado no curso do feito. Término do prazo para cumprimento do acordo sem manifestação do credor. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Descabimento. Silêncio do credor não enseja a presunção de satisfação da dívida. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.
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210 - TJSP. Apelação. Trânsito. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º e §3º, CPC. Baixo valor dado à causa. Honorários por equidade. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada. Recurso provido.
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211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE TRAMITAR AD AETERNUM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA ALCANÇAR A ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR INÉRCIA DO CREDOR, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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212 - TJSP. Extinção do feito. Desídia não verificada. Sentença anulada. Recurso provido.
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213 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Ação de execução de título extrajudicial - Falta de recolhimento das custas iniciais e de citação - Autora que tempestivamente peticionou indicando ter recolhido as custas como determinado - Descaracterização da inércia da apelante - Extinção prematura - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem - Recurso provido... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
-Não se constata qualquer ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto a Apelante foi intimada a tempo e modo para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos deferidos, antes de se proceder a extinção do feito.... ()
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215 - TJSP. cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, houve recolhimento das custas pelo apelante antes da sentença. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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217 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.
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218 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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219 - STJ. Tributário e processual civil. Depósitos judiciais. Conversão em renda da Fazenda Pública. Possibilidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). ... ()
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220 - STF. Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 267, VI,). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 269, II. Agravos não providos.
«1. A extinção do feito por aplicação do CPC/1973, art. 269, IIdemanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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221 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Aausência de atendimento à determinação judicial, para inclusão dos proprietários registrais, identificados na matrícula do imóvel, no polo passivo da ação de usucapião, caracteriza descumprimento da regularização do processo, configurando vício que inviabiliza a apreciação do mérito da demanda. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega que a sentença é infundada, pois as ações discutem objetos distintos e que a negativa administrativa é arbitrária. Requer a anulação da sentença e a aplicação da «Teoria da Causa Madura para o julgamento imediato do mérito. II. Questão em discussão: (i) saber se há litispendência entre as ações; (ii) a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por deficiência leve e abono de permanência; e (iii) a validade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: Reconhecida a continência entre as demandas, pois a causa de pedir é idêntica, sendo a primeira ação mais ampla e capaz de resolver integralmente a controvérsia. A extinção do feito está em conformidade com os CPC, art. 56 e CPC art. 57, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. O pedido de abono de permanência e a paridade nos proventos não possuem respaldo jurídico, vinculando-se à análise do processo anterior. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISSQN e Multas - Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica das exações e as datas de vencimento dos débitos - Execução Fiscal extinta, em razão da nulidade das CDAs - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso da Municipalidade provido.
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224 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, X DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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225 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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226 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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227 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
No caso, resta configurada a ilegitimidade passiva da ré COOP. ECON. CRED. MÚTUO SERV. PÚBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS, visto ter atuado como mera intermediadora do contrato de empréstimo para desconto em folha de pagamento. Inclusive, após a apresentação da contestação, estava ao alcance da parte autora corrigir o polo passivo, o que não logrou fazer, sendo o caso de manutenção da sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. ... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
- Aprolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Liminar Provisória Antecedente. Concessão antecipada para sustar a rescisão contratual. Efeito Suspensivo. Sentença de extinção do feito. Perda do objeto. Precedentes. Recurso Prejudicado
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231 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para majoração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito. CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Falta integração do pólo passivo.
«1. Os elementos existentes nos autos dão conta que, antes de integrada a lide, diante da inércia do requerente em dar andamento ao feito, julgou-se extinto o processo, sem exame de mérito, em razão do abandono de causa, nos termos do CPC, art. 267, III e § 1º. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Extinção do feito na origem. Desnecessidade de retorno dos autos para nova decisão sobre os embargos de declaração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A notícia da extinção do feito na origem torna desnecessário o retorno dos autos à Corte estadual para nova decisão sobre os embargos de declaração. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedidos indeterminados. Emenda à inicial. Inexistência. Extinção do feito.
«1. A petição inicial que não permite a compreensão da extensão da controvérsia deve ser emendada. Em caso de desatendimento, é correta a extinção do processo. ... ()
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237 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e nos joelhos - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão manteve a improcedência do pedido, ante o não reconhecimento do nexo causal e/ou da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Irresignação contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Alegação de insuficiência do pagamento, em razão da utilização de critérios de juros de mora e correção monetária diversos dos constantes do título executivo. Descabimento. Índices de atualização previstos no título executivo que prevalecem até a consolidação do valor na conta de liquidação; após, a atualização dos precatórios deve seguir a regra do art. 100, § 12, da CF, observando-se a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.425, pelo C. STF, e os Temas 810/STF e 905/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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239 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção do feito por inépcia da inicial. Necessidade de oportunidade para saneamento do vício. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a extinção do feito por inépcia da inicial somente pode ocorrer após concedida às partes a oportunidade de sanar o vício. ... ()
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240 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.
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241 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.
-Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. ... ()
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242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ofalecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda torna inválida a constituição da mora e caracteriza a ilegitimidade passiva, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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243 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO.
I - Não obstante a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto, cabível a condenação do município no pagamento da verba honorária, pois deu causa ao aforamento da demanda, consoante a disciplina do art. 85, §§6º e 10, do CPC.... ()
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244 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de cinquenta por cento. Concessão pelo Juiz Singular. Amputação do polegar da mão direita. Acidente típico ocorrido em 2.6.70. Pecúlio previsto na Lei 5316/1967 e não no auxílio acidente. Prescrição do fundo de direito. Apelo voluntário do INSS acolhido, com observação, para se reconhecer a prescrição da ação. Extinção do feito com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso necessário prejudicado.
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245 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO E DE VALORES BLOQUEADOS/DEPOSITADOS. PENHORA DE DINHEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
Condicionado o pedido de desistência da execução fiscal à inexistência tanto de embargos à execução em tramitação, como de valores bloqueados/depositados, e certificado pelo cartório a penhora de dinheiro, via BacenJud, descabida a extinção do feito pelo desistência, impondo-se a desconstituição da sentença, para que a ação prossiga. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO DESRESPEITADA - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.
Na espécie, deixou o magistrado de primeiro grau de intimar a Defensoria Pública sobre a possível extinção do feito. A intimação pessoal acerca de todos os atos do processo é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, cuja inobservância leva à nulidade. Ademais, a sentença de extinção violou também o CPC, art. 10, o que também autoriza a cassação. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO EM CUSTAS.
-Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. ... ()
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248 - TJSP. *Exibição de documentos - Recusa do requerido não comprovada - Extinção do feito bem decretada - Recurso improvido.
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249 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC.
Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Agravo interno de itaipu binacional desprovido.
«1 - No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento dos atos praticados em face daqueles que não contribuíram para o prejuízo no andamento do processo. Por essa razão, as custas iniciais não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter o condão de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. ... ()
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