(DOC. VP 101.7943.0198.1173) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO.

I - Não obstante a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto, cabível a condenação do município no pagamento da verba honorária, pois deu causa ao aforamento da demanda, consoante a disciplina do art. 85, §§6º e 10, do CPC. II - Por sua vez, considerando os vetores do §2º do art. 85, indicado o arbitramento no percentual de 20% sobre o valor da causa. APELO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote