(DOC. VP 950.0814.3304.0131)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para majoração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de adequação do valor da causa na

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