(DOC. VP 150.2263.3000.0300)

STF. Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 267, VI,). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 269, II. Agravos não providos.

«1. A extinção do feito por aplicação do CPC/1973, art. 269, IIdemanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravos regimentais não providos.»

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