(DOC. VP 289.6641.5462.0805)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. -

Não se constata qualquer ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto a Apelante foi intimada a tempo e modo para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos deferidos, antes de se proceder a extinção do feito.

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