Jurisprudência sobre
extincao do feito
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTÓRIA - MORTE DO DEVEDOR - AUSENCIA DE BENS E INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios). ... ()
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52 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Ação de indenização por dano material. Demanda proposta em face de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e art. 8º (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 8º. Extinção do feito, sem resolução de mérito.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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54 - TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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55 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido
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56 - TJSP. Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Decreto extintivo que deve ser mantido, mas com fundamentação jurídica diversa. Celebração de acordo extrajudicial noticiada. Perda superveniente do interesse processual. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito mantida, mas com fundamentação diversa. Recurso não provido, com observação
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57 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR (ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Determinação de juntada de procuração atualizada e de documentos comprobatórios dos requisitos da gratuidade processual - Inércia da parte autora, que resultou em extinção do processo e determinação ao recolhimento da taxa judiciária - Determinações amparadas pelas orientações do Comunicado 424, da CG da Justiça. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. EMENDA. OMISSÃO EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Apossibilidade de conversão da Ação Monitória ao rito do procedimento comum exige conduta processual ativa do Autor que, caso permaneça inerte, atrai a extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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60 - TRT3. Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.
«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... ()
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61 - TST. I - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO APRESENTADO PELA RECLAMADA PETROS.
É intempestivo o requerimento de extinção do feito apresentado pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por meio da petição de fls. 2.18/2 . 189. Requerimento não conhecido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA422, I, DO TST . Não prospera o agravo da parte quando apenas traz alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido .... ()
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62 - TRT3. Processo do trabalho. Abandono da causa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Necessidade de intimação pessoal do reclamante.
«A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 267. É certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da simplicidade das formas. Todavia, a extinção do processo é medida extrema, só podendo ser efetivada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil, que traz exigência expressa de intimação pessoal para os casos de abandono do processo pela parte autora. No caso, apesar de a intimação ter sido dirigida ao reclamante, o foi por meio da imprensa oficial, o que não caracteriza a ciência pessoal. Nesse contexto, incabível a extinção do feito, por abandono da causa, por não se poder afirmar, com certeza, que ele tomou conhecimento da obrigação processual que lhe foi atribuída, para, então, considerá-lo inerte.... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de custas judiciais. Comando não atendido após intimação do autor e do seu advogado. Extinção do feito. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão de tais fundamentos do acórdão, no tocante à intimação do autor/agravante para complementação das custas judiciais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TJSP. Apelação. demanda de produção antecipada de provas. Extinção do feito, com fundamento nos arts. 330, I, 321, parágrafo único e 485, IV, todos do C.P.C. Decisão reformada. procuração assinada eletronicamente. validade reconhecida. precedente desta câmara. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim
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65 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Extinção do feito. Em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários advocatícios nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 313, II E 922 DO CPC.
O acordo celebrado entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo, impõe a aplicação dos arts. 313, II e 922 do CPC, sendo inadequada a extinção do feito.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE IMPLICA SUA SUBSTITUIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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68 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Financiamento. Alienação Fiduciária. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.
1. Alegação da instituição financeira de inadimplência do réu, justificando a busca e apreensão do veículo dado em garantia. 2. deferimento da liminar de busca e apreensão. Ciência da parte autora de que deveria agendar a diligência com a Central de Mandados, conforme art. 390 do Código de Normas da CGJ, com advertência de que a inércia no fornecimento dos meios necessários para a efetivação da medida implicaria na extinção do feito. Inércia da Autora. 3. Extinção do feito. Ausência de interesse processual. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESFECHO IRREGULAR. -
Em ação de execução, quando as partes entabulam acordo requerendo a suspensão do processo, impõe-se o deferimento dessa medida, sendo inviável a extinção do feito por contrariar a manifesta vontade das partes.... ()
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70 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Município de Itapetininga. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Comunicação de acordo realizado entre as partes e pedido de sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o Município ignorou o comando judicial, permanecendo inerte até o decreto de extinção do feito. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ, de acordo com o Tema 314. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Em consonância com o disposto no CPC, art. 485, III, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o exequente abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.
Hipótese de abandono da causa, disciplinada pelo CPC/2015, art. 485, III Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias. Necessidade, ante o disposto no art. 485, §1º, do CPC/2015. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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73 - TRT2. Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).
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74 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.
«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... ()
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75 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque com execução e ação cambiária prescritas. Possibilidade de cobrança como simples confissão de dívida líquida de valor certo. Desnecessidade de descrição do negócio subjacente à respectiva emissão. Indeferimento da inicial por inépcia e extinção do feito. Inadmissibilidade na hipótese. Extinção afastada e ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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77 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Extravio dos autos. Pleito de restauração. Ausência de prova de crédito fiscal. Extinção do feito. Cabimento.
1 - Ainda que a exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. ... ()
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78 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e, descumprida a ordem de recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo é medida que se impõe. - Cediço que o recebimento do agravo de instrumento no efeito devolutivo, não suspende o procedimento da ação principal. - Sem o prévio recolhimento das custas iniciais, não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte acarreta a extinção do feito.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.
Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
«1 - A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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82 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 321
e 485, I DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, I do CPC. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de citação válida da parte ré. O apelante sustentou que deveria ter sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme o art. 485, §1º, do CPC, e exige a reforma da decisão para que o processo retome seu andamento regular. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prefeito. Ação de improbidade administrativa. Reclamação 2.138/df. Inaplicabilidade. Julgado desprovido de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Extinção do feito. Indeferimento. Recurso improvido.
«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF, segundo o qual o prefeito só poderia ser processado segundo a legislação própria dos crimes de responsabilidade, e não pela sistemática prevista para as ações de improbidade administrativa, por não possuir efeito vinculante e eficácia erga omnes é inaplicável ao caso concreto, não havendo que se falar em extinção do feito. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO NÃO CABÍVEL.
-No julgamento do Tema 1.184, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGÚEIS. Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Cabimento. Pretensão de fixação de aluguéis em favor do herdeiro-condômino não ilidida pela residência da autora no imóvel objeto da ação. Necessidade de arbitramento do montante que subsiste. Extinção do feito descabida. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido.
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87 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C COM TUTELA DE ABSTENÇÃO DO RÉU EM SE APROXIMAR DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE NÃO APROXIMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ORDENAMENTO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL. EXPRESSA PREVISÃO DOS ART. 282 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto em embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.
«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... ()
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89 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.
«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267- Código de Processo Civil. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DA DIVÍVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
A irresignação recursal cinge-se à análise da extinção da execução fiscal com fundamento na presunção da quitação do débito fiscal em debate. Com efeito, verifica-se que o município exequente informou ao juízo de origem que após o pedido de parcelamento do débito, o executado não pagou sua dívida. Assim, não há falar em cumprimento da obrigação pelo executado, conforme apontado na sentença alvejada, e por consequência, incabível a extinção do feito com base no CPC, art. 924, II, porquanto ausente a prova do pagamento. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO.
Imprópria a decisão por meio da qual foi homologado o acordo firmado entre as partes e julgado extinto o processo, quando havia sido requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado, bem como em face da expressa previsão contida no CPC, art. 922.... ()
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92 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Município de Itapetininga. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Comunicação de acordo realizado entre as partes e pedido de sobrestamento do feito. Intimado a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o Município ignorou o comando judicial, permanecendo inerte até o decreto de extinção do feito. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ, de acordo com o Tema 314. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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93 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA NÃO ULTIMADA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM HAVENDO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA SEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO
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94 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Município de Itapetininga. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Comunicação de acordo realizado entre as partes e pedido de sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o Município ignorou o comando judicial. Novamente intimada, agora sob pena de extinção, ele permaneceu inerte até o decreto de extinção do feito. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ, de acordo com o Tema 314. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
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95 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação do inventariante. Em processo de inventário, a falta de andamento da demanda acarreta a substituição do inventariante, na forma do CPC, art. 622, II, e não a extinção do feito, conforme Súmula 296/STJ. Precedentes do Colendo STJ e TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, V, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Trata-se de apelação contra sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido determinação judicial para emendar a inicial, a fim de corrigir o valor da causa. Contudo, da análise dos autos, verifica-se ter sido juntada a emenda de index 559/560, que foi recebida expressamente por meio da decisão de index 565/566, a qual saneou o feito, determinando inclusive que o cartório promovesse a devida anotação do novo valor da causa. Assim sendo, não se verifica qualquer descumprimento de decisão judicial a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Resta, portanto, configurado o error in procedendo, sendo necessária a anulação do decisum. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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97 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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98 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
A ação foi ajuizada em 07/11/2024, sendo que a autora acostou aos autos instrumento de mandato datado de 26/08/2024 (evento 1 - procuração 2), constando, inclusive, a finalidade de ajuizamento contra a parte ré. ... ()
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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A presente ação revisional é idêntica a outra demanda ajuizada pela parte autora em face do réu, cuja pretensão é a revisão do mesmo contrato bancário, a caracterizar a coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Insurgência da autora. ... ()
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