(DOC. VP 147.3580.7000.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto em embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.

«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote