Jurisprudência sobre
extincao do feito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção do feito por inércia da parte autora em impulsionar o feito. Intimação da autora feita por envio de carta com AR. Peticionamento da parte em atendimento à determinação do juízo que ocorre posteriormente ao ato ordinatório lançado e anteriormente à juntada do AR referente à intimação havida. Error in procedendo que se verifica. Sentença cassada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.
1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação do banco autor.
Parte autora intimada pessoalmente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito e trazer os esclarecimentos requisitados em primeiro grau e considerados necessários para o julgamento da demanda - Inércia que dá ensejo à extinção do feito por abandono - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de requerimento do réu, na hipótese específica dos autos, ante a sua revelia, não sendo aplicável a Súmula 240/STJ - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Não atendimento das exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Se a ocupação agride o plano urbano ou o módulo mínimo de ocupação, a solução não se faz pela negativa do direito. O fato de o imóvel possuir extensão inferior à exigida pelo Lei 6766/1979, art. 4º, não obsta o processamento do feito. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ESTUDO SOCIAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CESSADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.
1- Arealização de estudo social verificou que o idoso está recebendo o suporte necessário da família, não se encontrando mais em situação de vulnerabilidade e não mais necessita da medida de internação compulsória requerida na inicial, o que configura a perda superveniente do objeto da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 414/TST, II. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada no feito matriz para reintegração liminar do impetrante. 2. Ocorre que, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 1ª Região, verifica-se que que o ato coator, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, foi substituído por nova decisão da lavra da Autoridade Coatora, que, em reanálise dos elementos fático probatórios apresentados no feito primitivo, deferiu a reintegração liminar pretendida, em decisão datada de 1º/8/2024. 3. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, impondo-se a denegação da ordem de segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO FEITO.
Correta a sentença ao considerar que deduzidas pretensões contraditórias pela parte apelante, uma vez que pretende o cumprimento do contrato de seguro e a nulidade do referido contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO POR PARTE DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA- CONCURSO DA PMMG- REPROVAÇÃO EXAME PSICOLÓGICO- LIMINAR CONCEDIDA- EXERCÍCIO POR 18 ANOS - APTIDÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS- AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMG- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- TRÂNSITO EM JULGADO- PERDA DO OBJETO- AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR- FALECIMENTO DA PARTE- EXTINÇÃO DO FEITO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Diante da anulação do ato administrativo de exclusão dos candidatos não aprovados no exame psicológico no curso da lide, desaparece a finalidade do processo, no qual pretende obter declaração de aptidão psicológica e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Falecendo a parte no curso do processo deve ser reconhecida a perda de objeto e extinto o feito sem resolução do mérito.3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda extinta deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente. Manifesta a intempestividade da apelação se entre a intimação da parte e a interposição do recurso passaram mais de trinta dias úteis, considerada a prerrogativa da contagem em dobro do prazo da Fazenda Municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Recurso inominado. Petição para homologação de acordo. Extinção do feito com resolução de mérito. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
Execução por título extrajudicial, relativa a cotas condominiais, em que as partes posteriormente celebraram acordo par ao pagamento da dívida. Pedido de homologação. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de que a transação celebrada entre as partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC. Apelo do condomínio, que procede. Acordo de parcelamento que não constitui novo título executivo, suspendendo a execução pelo prazo estabelecido para cumprimento, na forma do CPC, art. 922. Parcelamento que não constitui causa de extinção da execução (CPC, art. 924), não se confundindo com a quitação da dívida. Precedentes deste E. Tribunal. Provimento do recurso para, anulando a sentença, homologar o acordo celebrado, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APONTANDO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.
«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PATRONO DO AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, CONDUTA QUE, EM TESE, GERARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O QUE NÃO OCORREU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Determinação judicial para juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida, fundamentada no Ofício-Circular 077/2013-CGJ, que orienta medidas preventivas contra fraudes processuais em ações revisionais de contratos bancários e similares. A parte autora impugnou a exigência, requereu reconsideração e, posteriormente, dilação de prazo, sem apresentar justificativa idônea. Diante do descumprimento reiterado da ordem judicial, o feito foi extinto sem resolução de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Ação de revisão contratual e restituição de valores - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, §1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139, III do CPC - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Executividade. Determinação para apresentação de contratos anteriores. Descumprimento. Extinção do feito. Precedentes.
«1. «Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente (EREsp 420.516/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, unânime, DJe 31/03/2011) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 330, § 2º. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E MONTANTE CONTROVERTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.
-Nas ações revisionais de contrato bancário, a ausência de planilha detalhada do valor incontroverso pode ser relativizada quando houver indicação suficiente das cláusulas contratuais controvertidas e do valor a que se pretende adequação, a fim de garantir o direito de acesso à jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTTO CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.
Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. 2.- Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ANTE A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TEM POR CONSECTÁRIO LÓGICO A REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Extinção do feito por abandono da causa. Não ocorrência. Sentença de extinção do feito anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEExtinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRETOS em face de ROBERTO FERRARI, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) descrita(s) na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEExtinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJMG. Apelação cível. Citação. Ação de usucapião. Determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes. Ausência de previsão legal. Extinção do feito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 246.
«Em ação de usucapião, não há previsão legal a respaldar a determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes, bastando que a parte autora qualifique os confinantes na petição inicial, para possibilitar a citação, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 3º. Assim, se os documentos exigidos pelo juízo a quo não são indispensáveis à propositura da ação, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sentença, para que o feito prossiga como de direito, no primeiro grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DO RÉU - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA, POIS A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O CPC, art. 321.3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CORRIGIR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO O FEZ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso do autor.
1. Pedido de gratuidade deferido, comprovada a hipossuficiência financeira do autor. 2. Recurso de apelação que versa apenas sobre o direito do autor à gratuidade. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido observada a determinação de emenda dela em sua integralidade. Autor que não juntou todos os documentos determinados e não apresentou justificativa para tanto. Preclusão. 3. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJMG. Agravo interno em ação rescisória - Tutela provisória - Ausência dos requisitos legais - Processamento - Improcedência do pedido e extinção do feito com resolução do mérito.
1.Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Inexistindo o controle de constitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710, de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento a ação rescisória. 3. Improcedência do pedido inicial. Extinção do feito com resolução de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO CPC, art. 485. IN CASU, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU, PRESCINDINDO, NO CASO DOS AUTOS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Inadmissibilidade. Homologação de acordo. Hipótese. Inexistência de apreciação do mérito do negócio jurídico de direito material. Observância. Extinção do feito. Necessidade. Carência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por não localização do requerido no endereço indicado. Possibilidade de realização de pesquisas para a busca de endereços do requerido. Sentença anulada, com determinação para retomada da marcha processual. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, julgada improcedente por ausência de incapacidade laboral, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Petição inicial remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando, genericamente, que há prova da insuficiência de recursos e que houve dificuldade de atender ao comando judicial dentro do tempo estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÕES DESCUMPRIDAS - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
-Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote