(DOC. VP 573.3262.2339.0584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.

NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMBORA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SEJA REQUISITO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR AMPARADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, EM ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO NUMOPEDE E DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ, VISANDO À PREVENÇÃO DE FRAUDES EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. A NEGATIVA DO AUTOR

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