(DOC. VP 760.9830.2386.1421)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO VI, DO CPC, art. 485. IN CASU, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU, PRESCINDINDO, NO CASO DOS AUTOS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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