Jurisprudência sobre
extincao do feito

151 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXTINÇÃO CABÍVEL.

No julgamento do Tema 1.184, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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152 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ... (Continua)

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153 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

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154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSENTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CONCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Concedido prazo razoável para que a parte autora sanasse a irregularidade da representação processual, não restando atendida a determinação. Extinção do feito nos termos do art. 76, §1o, I, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida.... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 5.478/68, art. 7º - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a presente ação de alimentos, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 5.478/68, art. 7º. ... (Continua)

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156 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Evidenciada a pretensa existência de crédito em favor do demandante decorrente de contrato de empreitada, relação de direito material, forçosa a análise das condições do contrato e das obrigações assumidas pelos contraentes, questão de mérito, presentes os pressupostos que autorizariam o julgamento da lide. Extinção do feito afastada. Recurso parcialmente provido.

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157 - STJ. Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.

«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de citação da parte ré. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1)

Juízo de origem que prolatou sentença de extinção do feito com base no art. 485, IV do CPC. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não configurado. 2) Hipótese que não se coaduna ao tipo previsto no art. 485, IV do CPC. Necessidade de intimação pessoal. 3) Autor que deixou de promover os atos e diligências necessárias ao andamento do feito para indicar novos bens passíveis de penhora, após ter o pedido de nova Leilão negado pelo magistrado. 4) Error in procedendo. Extinção sem que, contudo, tivesse sido a parte intimada pessoalmente para suprir-lhe a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, houve comprovação da impossibilidade da advogada. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos da Súmula 392/STJ, a substituição da CDA somente é possível para a correção de erros formais e materiais, sendo vedada para a alteração do polo passivo da execução fiscal. Por conseguinte, é imperiosa a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito executivo por nulidade do título que a embasou.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Superveniente pedido de extinção do feito com Resolução de mérito em face da composição da lide perante a ccaf/agu. Desistência do recurso especial e sua perda de objeto. Aferição da ocorrência de arbitragem ou de transação. Extinção do feito com ou sem Resolução do mérito. Questões que devem ser aferidas pelas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos à origem. Precedente da segunda turma desta corte.

1 - O pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de extinguir o feito com resolução de mérito em face da transação administrativa ocorrida perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF/AGU implica a desistência do recurso especial, o qual, inclusive, perdeu o seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, em razão da superveniente ausência de lide em relação ao mérito da causa e a inexistência de interesse recursal.... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico do sistema de informática que inviabilizou a remessa dos autos deve ser resolvido administrativamente e não dá ensejo à extinção do feito, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça garantido no, XXXV da CF/88, art. 5º Federativa do Brasil. Forçoso, portanto, o prosseguimento do feito com a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo para redistribuição. Precedentes. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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165 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Erro na distribuição por dependência. Redistribuição. Possibilidade. CPC/2015, art. 288.

«Se os embargos à execução foram distribuídos erroneamente por dependência a processo diverso, devido a um mero erro da parte quando da informação do número da demanda, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, devendo o feito ser redistribuído por dependência à ação de execução.... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença parcial - Extinção do feito quanto ao réu Rafael - Ilegitimidade passiva afastada - Prova suficiente da propriedade da motocicleta - Afastamento da responsabilidade civil do antigo proprietário. Recurso provido, com observação.

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada, em duas oportunidades, para acostar procuração atualizada, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... (Continua)

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169 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada, em duas oportunidades, para acostar procuração atualizada, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF que foram demonstrados pela exequente, ainda que apenas nesta instância recursal. Prosseguimento do feito executivo que prestigia os princípios da celeridade e razoável duração do processo, tendo em vista que a extinção do feito não impediria a imediata repropositura. Sentença reformada. Recurso provido

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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RATIFICADA. 

É caso de  extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a formulação e o não atendimento a prévio pedido administrativo idôneo, não preenchendo os requisitos estabelecidos pelo STJ no RESP n. 1.349.453/MS.... (Continua)

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172 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes de sentença que julgou extinto o feito em execução de alimentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. ... (Continua)

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173 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso provido.

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174 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, do CPC - Determinação de juntada de documentos - Peculiaridades do presente caso que justificam esta determinação feita pelo douto Magistrado - Comando judicial baseado no Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos, ressalvado o entendimento a respeito do douto 2º. Juiz desta Turma Julgadora - Recurso improvido, com ressalva.

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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS  485, IV, 102, §ÚNICO E 290, DO CPC. O VÍCIO QUE LEVOU A EXTINÇÃO DO FEITO FOI SANADO ANTES DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. AINDA QUE AS CUSTAS TENHAM SIDO RECOLHIDAS APÓS O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, O PAGAMENTO FOI REALIZADO ANTES DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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176 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2015 a 2017. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Recurso provido

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177 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, IV. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a recolher o pagamento de valores referentes a condução de oficial de justiça. Falta de cumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso denegado

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Recurso do réu prejudicado. Recurso da instituição financeira conhecido e provido para anular a sentença, sendo prejudicado o recurso do réu.... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A

teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, considerando que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução constitui faculdade do credor, não há que se falar em extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DEVERIA IMPLICAR NA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, MAS SIM NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE FOI NOTICIADA, EM 2022, A REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO CHEGOU A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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181 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 85, § 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que a ação fora extinta sem resolução de mérito. Isso se dá em razão do que disciplina o princípio da causalidade, que prestigia a atuação do advogado, função essencial à administração da justiça, nos termos da CF/88, art. 133, e, ainda, com lastro na disposição contida no CPC, art. 90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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182 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV Recurso da autora II - Agravo de instrumento, cujo objeto era o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, julgado e provido, anteriormente à r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, que, por esta razão, respeitosamente, revelou-se precipitada - Desobrigatoriedade de a parte comunicar o juízo quanto à interposição do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.018, caput - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para ulterior prosseguimento do feito - Apelo provido"... (Continua)

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183 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DILAÇÃO DE PRAZO - PRIMAZIA DO MÉRITO - ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS.

Verificada a justa causa para o não atendimento da determinação de regularização da procuração, deve ser dilatado o prazo para a prática do ato. Ausente a dilação do prazo, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, medida de rigor seja a sentença cassada com retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.... (Continua)

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185 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de extinção do feito por alegada ausência de depósito.

«Admitido como depósito valores pertencentes à autora, que o réu mantinha bloqueados, não há que se falar em extinção da consignatória pela ausência de depósito.... (Continua)

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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ENDEREÇO INFORMADO. INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CPC. 4- Determinação de recolhimento de custas processuais que deve ser afastada porque não houve formação da relação jurídico-processual nem efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 5- Sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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188 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração específica, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

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189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração específica, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

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190 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração específica, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... (Continua)

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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração específica, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... (Continua)

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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração específica, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... (Continua)

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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

A determinação para que a parte autora/recorrente acoste procuração atualizada e específica está de acordo com o Ofício-Circular 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. No caso, a parte autora foi intimada para acostar procuração específica, sob pena de extinção do feito, todavia, descumpriu a determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito que vai mantida. Precedentes da Câmara.... (Continua)

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194 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção do feito que deve ser mantida - Recurso improvido, com ressalva

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195 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, ambos do CPC - Alegação da autora de não se recordar do empréstimo contraído perante a ré - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso da autora improvido

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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE TRAMITAR AD AETERNUM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA ALCANÇAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR INÉRCIA DO CREDOR, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE TRAMITAR AD AETERNUM, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA ALCANÇAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR INÉRCIA DO CREDOR, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, diante da inércia da parte autora em se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA - REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE NÃO APRECIADOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Para que o feito seja extinto por abandono de causa, deve-se observar o disposto no art. 485, III e §1º, do CPC, cuja norma é cogente e determina a intimação pessoal da parte autora para que promova as diligências necessárias, sob pena de extinção do feito. Hipótese em que não se verifica a negligência da parte exequente que, intimada eletronicamente, promoveu o andamento do feito formulando requerimentos para localização do endereço do executado, os quais não foram apreciados pelo juízo a quo.... (Continua)

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200 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Crédito rotativo em conta corrente. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 horas. Desatendimento. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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