(DOC. VP 205.5476.0116.6071)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, diante da inércia da parte autora em se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida. 2. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora, representada pela Defensoria Pública, em face de plano de saúde, com pedido de internação em CTI/UTI e cobertura de procedimentos de urgência e em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote