(DOC. VP 472.7106.9830.4610)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. -

Nos termos da Súmula 392/STJ, a substituição da CDA somente é possível para a correção de erros formais e materiais, sendo vedada para a alteração do polo passivo da execução fiscal. Por conseguinte, é imperiosa a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito executivo por nulidade do título que a embasou.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote