(DOC. VP 556.8662.4499.8893) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA PARTE CONTRÁRIA JUSTIFICAM A EXTINÇÃO DO FEITO POR

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