(DOC. VP 164.9852.3002.0800)

TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Evidenciada a pretensa existência de crédito em favor do demandante decorrente de contrato de empreitada, relação de direito material, forçosa a análise das condições do contrato e das obrigações assumidas pelos contraentes, questão de mérito, presentes os pressupostos que autorizariam o julgamento da lide. Extinção do feito afastada. Recurso parcialmente provido.

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