(DOC. VP 203.7323.6383.3555)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, IV. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a recolher o pagamento de valores referentes a condução de oficial de justiça. Falta de cumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote