(DOC. VP 326.0212.6596.0321) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C COM TUTELA DE ABSTENÇÃO DO RÉU EM SE APROXIMAR DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE NÃO APROXIMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ORDENAMENTO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL. EXPRESSA PREVISÃO DOS ART. 282 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote