(DOC. VP 975.0263.4112.1132)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1.

A ausência de intimação prévia para sanar vício processual não se aplica ao caso, pois a extinção do feito se deu com base no CPC, art. 485, VI. 2. Comprador falecido, com necessidade de abertura de inventário, em obediência ao princípio da continuidade dos registros públicos. 3. Impossibilidade da adjudicação sem a devida regularização. 4. Recurso improvido

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