Carregando…

(DOC. VP 118.9390.1801.3179)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO - HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do CPC, art. 922, noticiado nos autos que as partes entabularam acordo sobre o débito e a respectiva forma de pagamento, o acordo deve ser homologado com a consequente suspensão da execução, até que seja comprovado o integral adimplemento das obrigações a cargo do executado. - Não se cogita a extinção do feito executivo, pela simples homologação do acordo, tendo em vista que, não comprovado o pagamento das parcelas acertadas entre as partes, o curso do processo de execu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote