(DOC. VP 932.3776.5043.7367)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É

certo que o processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, contudo, o contrário não se mostra juridicamente possível; - Inexistindo consenso entre os ex-conviventes no que diz respeito a verba alimentar, pois uma parte desistiu a tempo e modo, o único ato possível no presente caso é a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a essa questão, seja porque a inicial não preenche os requisitos de uma ação litigiosa, seja porque os fatos

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