Carregando…

(DOC. VP 135.6334.4003.3400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 267, iii. Demanda não integrada. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote