(DOC. VP 522.9941.7626.0919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.

Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 60). O STJ reconhece que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, inexistindo distinção entre pessoa física e jurídica para fins penais. Assim, a duplicidade de ações caracteriza bis in idem,

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