(DOC. VP 240.7031.1107.0707)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajustes salariais. Extinção do feito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, consignando a ocorrência da preclusão e o trânsito em julgado

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