(DOC. VP 314.3286.6947.0307)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CASTILHO - PRETENSÃO À REFORMA DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE COM VISTAS A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ELEMENTO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRECEDENTE DO COL. STJ - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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