(DOC. VP 144.5471.0001.1000)

TRT3. Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.»

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